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A receita do leão

Receita automatiza o processo de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes

Os pedidos de isenção serão formulados pela Internet.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/12 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
O ato normativo adequa as normas à automatização do processo de concessão de isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência.
Os pedidos de isenção serão formulados por intermédio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Receita Federal na internet. O acesso ao sistema será feito mediante a utilização de certificado digital ou código de acesso, caso o usuário não possua o referido certificado.
Serão aproximadamente 150 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, passando a ter tramitação eletrônica, o que permitirá o deferimento no prazo de 72 horas para as pessoas com deficiência que atenderem aos requisitos legais.
A automatização foi possível porque o Sisen utiliza bases de dados de vários órgãos públicos, de modo a garantir a celeridade e a segurança do processo. Dentre os sistemas e bases acessados, pode-se citar o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além das fontes internas da própria Receita Federal.


PRT: Prazo para consolidar débitos previdenciários encerra 22/12

Quem desistiu do PRT não precisa efetuar nenhum procedimento neste momento.

Conforme Nota PRT nº 014/2017, de 11 a 22/12/2017 deverá ocorrer a prestação das informações necessárias a consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) nas modalidades previdenciárias, exclusivamente pelo Portal eCAC. O aplicativo estará disponível apenas nos dias úteis das 7 às 21 h, horário de Brasília. Os contribuintes também poderão alterar a modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.
Para que a consolidação tenha efeito, o sujeito passivo deverá liquidar eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação até 28/12/2017.
Deverá ser publicada nos próximos dias Instrução Normativa contendo as orientações necessárias para prestação das informações.

382 Profissionais liberais da região serão convidados a autorregularizar sua situação

Contribuintes receberão correspondência da Receita Federal nos próximos dias.

A Receita Federal deu início a mais uma ação para combater a sonegação fiscal relativa às contribuições previdenciárias. Essa operação de conformidade tributária tem como foco os profissionais liberais e autônomos.
A partir de uma auditoria digital aplicada à base de dados da Receita Federal foram constatados indícios de irregularidades no cumprimento das obrigações previdenciárias pelos contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ou seja, profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).
Os contribuintes detectados nessa auditoria receberão, nos próximos dias, uma correspondência da RFB apontando a inconsistência e convidando-os a promover uma autorregularização. O objetivo é alertá-los sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Constatado o erro nas informações fornecidas ou contribuição paga a menor, o contribuinte poderá regularizar sua situação até o início do procedimento fiscal, previsto para janeiro de 2018. Na região de jurisdição da DRF de Novo Hamburgo, 382 contribuintes receberão a correspondência nos próximos dias.
O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS), não havendo necessidade de comparecimento ou envio de documentos à RFB.
As inconsistências encontradas pelo Fisco e as orientações para autorregularização podem ser consultadas nos anexos à carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Pessoa Física – CPF.
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas o contribuinte pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e acessar mensagem enviada para a sua caixa postal do e-CAC. Lembramos que a RFB não envia e-mails com links para autorregularização. A correspondência é enviada via Correios e caixa postal do e-CAC.

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