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Opinião Opinião

O Brasil vai incendiar

''Por óbvio, o cidadão médio vai encarar a decisão como um absurdo jurídico, uma afronta à população e um recado aos bandidos para que cometam mais crimes''

Por Alexandre Aguiar
Última atualização: 08.11.2019 às 09:49

O plenário do Supremo Tribunal decidiu por maioria de 6 a 5, em julgamento concluído na noite desta quinta-feira, a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades recursais, ou seja, o trânsito em julgado da sentença condenatória, para que haja o início do cumprimento da pena. A decisão do STF ocorreu no âmbito do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, julgadas procedentes.

Sou favorável à prisão após segunda instância, como grande parte da sociedade também é, em um país de corrupção endêmica, taxas de criminalidade estratosféricas e uma gama quase infindável de recursos, nos processos civil e criminal. Por óbvio, o cidadão médio vai encarar a decisão como um absurdo jurídico, uma afronta à população e um recado aos bandidos para que cometam mais crimes porque a impunidade é a regra.

É necessário, porém, separar o emocional do racional. A interpretação dada pelo STF, se forem analisados os textos tanto do código processual penal como da Carta Magna, nada tem de teratológica ou, se preferirem, exótica. Código de Processo Penal e a Constituição mencionam expressamente o trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento dos recursos, o que significa o direito de permanecer em liberdade até esgotadas todas as instâncias.

Em sociedade extremamente polarizada politicamente e em constante guerra política, o nome do provável beneficiado mais famoso pela decisão acaba por inflamar ânimos e acirrar ainda mais o já tóxico e acalorado debate político. O nome que todos falam é o do ex-presidente Lula, mas quase outros cinco mil presos, segundo levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) podem, em tese, garantir sua liberdade com a queda da prisão em segunda instância.

Serão todos soltos? Muito improvável. Cada caso será analisado individualmente por um juiz criminal. Isso porque a decisão não proíbe que um condenado por crime mantenha-se preso, desde que demonstrada a existência dos requisitos da velha e conhecida prisão preventiva, ou seja, a necessidade de garantia da ordem pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. No caso do preso mais famoso, tenho enormes dúvidas se o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba manteria Lula preso pelo fundamento da preventiva. Não após a Vaza Jato e período tão longo de cadeia já cumprido e na iminência de progressão de regime para o semi-aberto.

Politicamente, a decisão do STF tem o potencial de ser uma bomba atômica. Lula é hoje a única liderança política capaz de mobilizar massas e antagonizar na arena pública com o presidente da república Jair Bolsonaro. Goste-se ou não de Lula, e tenho muitíssimas reservas, impõe-se reconhecer que é figura maiúscula na política nacional e com uma legião imensa de apoiadores. Por isso, a esquerda comemora. O seu grande líder pode ganhar a liberdade. A figura capaz de erguer as massas pode ir para a rua.

Do outro lado, a base de apoiadores de Bolsonaro, no campo da direita ou conservador, vê a decisão do Supremo com revolta e enojo. A sua maior liderança, entretanto, não. Jair Bolsonaro pode até publicamente vir a público lamentar o resultado, mas dias atrás fez com que seu filho Carlos apagasse em sua conta presidencial do Twitter uma publicação favorável à prisão após a segunda instância. Bolsonaro sabe que Lula livre é um sonho para a sua estratégia política. Elegeu-se, em grande parte, pelo sentimento antipetista e ter o maior líder do Partido dos Trabalhadores solto é ganhar um inimigo real, forte e com apelo, para a luta diária que mobilizaria sua base bolsonarista e permitiria que colocasse para fora em ações seus instintos mais radicais e muitos antidemocráticos. Desenha-se, assim, um certo acirramento do enfrentamento político que vai incendiar o país e pode chamuscar gravemente a democracia.

O Congresso Nacional terá, neste cenário, função essencial como poder moderador para reduzir a tensão política e atender os anseios da sociedade. Como o Supremo deixou claro nos votos, caberá ao Parlamento mudar a lei e permitir expressamente que haja a prisão após condenação em segunda instância. É altamente duvidoso que haja ânimo na Câmara para tanto, tal o número de deputados envolvidos em processos. Assim, o cidadão antes de virar sua bazuca para o Supremo deve a partir de agora voltar sua pressão para o Poder Legislativo. Somente a pressão popular, legal e ordeira, terá o poder de fazer com que as mudanças ocorram.

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