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Segunda instância: o Supremo acertou

''Não se pode confundir a prisão preventiva ou a prisão temporária com o início provisório de uma execução por condenação que ainda admite recursos''

Por Cláudio Brito
Última atualização: 07.11.2019 às 23:09

Mesmo antes do resultado do julgamento da prisão em segunda instância pelo STF, manifestei-me no sentido de entender como garantia fundamental constitucional a exigência do trânsito em julgado de uma condenação para que a execução da pena possa acontecer.


Além disso, como bem destacou Dias Toffoli no voto que decidiu a questão, a legislação processual penal é clara o suficiente no mesmo sentido.

Não se pode confundir a prisão preventiva ou a prisão temporária com o início provisório de uma execução por condenação que ainda admite recursos. Para garantir a ordem pública ou para assegurar aplicação da lei e dar boa instrução ao processo, mesmo sem condenação pode alguém ser preso. Isso é bem diferente da antecipação do cumprimento da pena ainda não definitiva. Assim, não vacilo. O Supremo está certo.

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