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A receita do leão
Receita Federal

CPF facilita acesso a serviços públicos

13/03/2019 09:15

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui "o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios".
O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT;
II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V - número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII - número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
IX - demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.
O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.


Jornal NH

A receita do leão

por Scheila Fernanda Silva
scheila.silva@receita.fazenda.gov.br

Scheila Fernanda Silva é natural de Esteio e mora em Novo Hamburgo desde 2010. Formada em Comunicação Social - Habilitação em Relações Públicas - pela Unisinos e Letras - Licenciatura Plena - pela Ulbra. Ingressou na Receita Federal em 2013, na carreira de Auditoria e em 2015 assumiu a Comunicação Social da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. A delegacia jurisdiciona 34 municípios da região do Vale dos Sinos, Paranhana e Grande Porto Alegre e é responsável por aproximadamente 15% da arrecadação de tributos federais do estado. Sua proposta é estabelecer uma comunicação transparente com os contribuintes, utilizando o Blog para mantê-los a par das informações mais relevantes do órgão e ressaltar a importância da arrecadação dos tributos para o financiamento dos serviços mantidos pelo país. Os serviços públicos, em geral, estão passando por uma readequação quanto a forma de comunicar-se: a informação atualmente precisa chegar de forma rápida, objetiva e provir de uma fonte confiável. O Blog no portal do Grupo Sinos atende plenamente a esses requisitos.

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