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A receita do leão

Funrural - Cobrança Regional da Contribuição Previdenciária Rural

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Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sob a sistemática da repercussão geral a constitucionalidade da cobrança previdenciária ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, a Receita Federal do Brasil iniciou a seleção de contribuintes para inclusão em ação de cobrança.

A ação de Cobrança Regional Contribuição Previdenciária Rural resultou na inclusão de impedimento para emissão de certidão por motivo administrativo com o seguinte texto: “Em face da discussão judicial acerca do Funrural, o produtor rural deixou de declarar em GFIP sua comercialização sub judice. Base legal: art. 151, § único, do CTN, combinado com o art. 32, inciso IV, e § 10, da Lei nº 8.212/91, juntamente com o art. 12, inciso V, combinado com o art. 15, § único, da mesma Lei”.

No caso dos contribuintes que encontram-se enquadrados na situação descrita, foi constatado que não consta nos sistemas da RFB o envio de GFIP com informações sobre a comercialização da sua produção rural com pessoas físicas e/ou jurídicas. O fato de discutir no âmbito do Poder Judiciário a legalidade/legitimidade da cota patronal previdenciária sob sua responsabilidade (“Funrural”) e eventualmente vir a ser beneficiado por medida judicial para não pagar a contribuição previdenciária quando da venda a pessoa física ou para não sofrer o desconto quando da comercialização com adquirente pessoa jurídica não afasta a sua obrigação acessória, devidamente prevista em Lei, de informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização do seu produto rural.

Para obter a certidão de regularidade fiscal da RFB, os contribuintes devem adotar as seguintes providências:

1. Elaborar GFIP complementar a partir da competência JAN/2013 com as seguintes informações:
a) código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 833, o que confere à GFIP o efeito de declaração complementar;
OBS. A GFIP FPAS 604 com as informações relativas à folha de pagamento (contribuição de segurados, salário-educação e Incra) não deve ser alterada para esta finalidade.
b) código de recolhimento 115;
c) na tela “Movimento da Empresa” na aba “Receitas”, assinalar a opção “Informação Exclusiva de Comercialização da Produção e/ou Receita de Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) lançar no campo “Comercialização da Produção – Pessoa Física” o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção com pessoas jurídicas (sem retenção) e com pessoas físicas.

2. Em caso de dúvidas ou necessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais, entrar em contato com o plantão telefônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, das 08h às 14h, através do telefone (51) 3594-0700.

Posteriormente, recomenda-se a sua adesão, até 30 de outubro de 2018, mediante requerimento protocolado na unidade da RFB do seu domicílio fiscal, ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, regulamentado no âmbito da RFB pela Instrução Normativa RFB nº 1784/2018, com as alterações promovidas pelas IN RFB nºs 1797, 1804, 1805 e 1811/2018.

Podem ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de responsabilidade de produtor rural pessoa física, vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inclusive débito objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial.

Prazo para aderir ao PERT-SN encerra na próxima segunda-feira (09/07)

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Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira para aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária e parcelarem os débitos vencidos até a competência de novembro de 2017.
A adesão é feita diretamente no Portal Simples Nacional, no seguinte caminho:
• Débitos do Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamentos > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – SN;
• Débitos no Simei: Simei/Serviços > Parcelamentos > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-MEI.
Modalidades de Pagamento:
São 3 modalidades de parcelamento e, em qualquer uma delas é necessário pagar 5% do valor da dívida consolidada como entrada, que pode ser parcelada em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.
O Valor restante (95% da dívida) pode ser regularizado em:
Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

  Débitos que podem ser incluídos no PERT:
  Vencidos até a competência novembro/2017;
  Apurados na forma do Simples Nacional e/ou SIMEI;
  Constituídos ou não;
  Com exigibilidade suspensa ou não;
  Parcelados ou não.
A inclusão de débitos não constituídos depende da entrega, no mínimo 3 dias antes, da adesão ao Pert-SN, do PGDAS-D ou da DASN-SIMEI.

Atividades da Agência de São Leopoldo serão suspensas por tempo indeterminado

Contribuintes devem procurar atendimento em Canoas ou Novo Hamburgo.

A Receita Federal do Brasil determinou a suspensão das atividades da Agência de São Leopoldo por tempo indeterminado a partir do dia 4 de julho de 2018. Após essa data, os contribuintes de Esteio e Sapucaia do Sul deverão se dirigir para a Agência de Canoas e os contribuintes de Portão, para o CAC Novo Hamburgo.
No total, 25 agências da Receita Federal do Brasil serão fechadas no país. No estado, as agências de Veranópolis e Guaíba também encerrarão as atividades até o dia 06 de julho.
O local, onde até então funcionava a Agência de São Leopoldo, será utilizado como depósito de mercadorias apreendidas pela Receita Federal.

eSocial: nova fase alcança empresas com faturamento de até R$78 milhões ao ano

Obrigatoriedade do eSocial iniciou em janeiro para grandes empresas e até julho de 2019 alcançará órgãos públicos e pessoas físicas..

A partir de 15 de julho, a implantação do eSocial entra em uma nova fase: passa a ser obrigatório para empresas que tenham faturamento de até R$78 milhões por ano, incluindo as micro e pequenas empresas e ainda o Microempreendedor Individual que possua empregados. Para essas empresas, o mês de julho será para cadastrar informações sobre o empregador e preencher tabelas. Os dados sobre o trabalhador serão exigidos em setembro e a folha de pagamento, apenas em novembro.
Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico. A entrada nesse ambiente se dará por meio de código de acesso (o mesmo usado no portal do eCAC da Receita Federal) e não será necessário certificado digital.
Já para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões por ano, que utilizam o eSocial desde janeiro de 2018, o mês de julho será para fazer a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web).
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) visa simplificar a prestação de informações, eliminando declarações com informações redundantes na hora de cumprir 15 obrigações fiscais, acessórias e trabalhistas. Todas as informações serão registradas em um único local. Além de gerar um ganho de produtividade, o eSocial subsidiará a geração de guias de recolhimento do FGTS e demais tributos, diminuindo a incidência de erros de cálculo.RFB
A implantação da obrigatoriedade pelas empresas foi dividida em etapas que iniciaram em janeiro de 2018 para as grandes empresas e vai até julho de 2019, quando alcançará também pessoas físicas e órgão públicos.

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