Governo publica portaria que torna isolamento compulsório e prevê prisão descumprimento

Os cidadãos brasileiros que não se sujeitarem de forma voluntária as medidas emergenciais previstas em lei poderão ser presos e até serem processados pela União. Os critérios foram publicados, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União , pelos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. O texto traz os critérios para situações de quarentena e isolamento compulsórios (obrigatórios).

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A portaria prevê que os cidadãos brasileiros devem se sujeitar ao cumprimento voluntário das seguintes medidas emergenciais previstas em lei e "dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus":

• isolamento;
• quarentena;
• realização de exames médicos e laboratoriais, vacinação e tratamentos específicos;
• exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
• restrição de entrada e saída do país por rodovias, portos e aeroportos;
• requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, com indenização posterior.

O descumprimento dessas medidas, segundo as novas regras, "acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores". O caso poderá ser enquadrado em dois artigos do Código Penal:

• Art. 268: crime contra a saúde pública, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa.
• Art. 330: crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa.

Segundo a portaria, a obrigatoriedade de isolamento, quarentena e tratamento médico só poderá ser definida por indicação de médico ou profissional de saúde. Se a desobediência gerar custos ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá acionar o infrator em busca de ressarcimento aos cofres públicos. Servidores públicos que descumprirem as regras também poderão responder a processo disciplinar.

Força policial

A portaria dos ministérios da Saúde e da Justiça autoriza as equipes de saúde e vigilância sanitária a "solicitar o auxílio de força policial", caso haja recusa ou desobediência. O agente policial poderá encaminhar o infrator à casa ou ao hospital, mesmo sem autorização judicial.