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O decreto 107 prevê ainda a retomada das atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídica. Para o comércio, fica proibido o acesso de clientes a partir das 23 horas, devendo as atividades comerciais encerrem-se até a meia-noite não sendo permitida a presença de clientes a partir desse horário.
Na última sexta-feira (17) já saiu novo decreto. Os estabelecimentos de prestação de serviços de promoção à saúde poderão funcionar, observada a segurança dos profissionais e pacientes. Todos deverão receber máscaras. O ingresso de clientes será até o limite de 30% da capacidade fixada no Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), observado o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas, sendo vedado o funcionamento de salas de espera. Descumprir gera advertência, multa ou suspensão de dois a dez dias das atividades no caso de reincidência.
