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Nesta quinta-feira (18), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou uma investigação criminal contra os prefeitos dos municípios de Farroupilha, São Gabriel e Quaraí por não cumprimento de decreto estadual, que determina normas sanitárias de enfrentamento da Covid-19. Esse processo também apura os crimes de desobediência e contra a saúde pública.
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A apuração tem como objetivo investigar quais delitos foram cometidos pelos prefeitos dos respectivos municípios, mais especificamente o inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Este artigo refere-se a 'Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente'. Além disso, outros crimes praticados e descobertos durante essa investigação poderão fazer parte desse processo criminal.
Por meio desse processo, o Ministério Público do Rio Grande do Sul determinou que os prefeitos tem o de 24 horas para apresentarem os motivos para o descumprimento dos decretos estaduais. E ainda, a Procuradoria de Prefeitos do MPRS solicita aos municípios de Vacaria, Uruguaiana e Santana do Livramento, que já informaram opção pelo cumprimento da normativa estadual, que prestem informações sobre a demora para o cumprimento da legislação específica, com prazo de 10 dias para resposta.
