O Ministério Público (MP), em documento, formalizou a recomendação ao prefeito Nestor Tissot que a intervenção vigente no Hospital Arcanjo São Miguel (HASM) não seja levantada. Entre os motivos que a Promotoria de Justiça argumenta, estão a preocupação em relação à perda de filantropia, no momento que a casa de saúde passar a ser um modelo empresarial, assim como a ausência de dados concretos de como se dará a “potencialização de serviços”.
No ofício enviado, os promotores Max Guazzelli e Natália Cagliari reiteram que um Plano de Trabalho não foi apresentado, “mesmo depois de reiteradas solicitações”. Eles também apresentam dúvidas relacionadas aos investimentos da empresa Seferin e Coelho, através do Grupo Prolife S.A, no momento da aquisição e de como irão arcar com as despesas com o fim da filantropia. “Antes de adentrar na análise dos serviços de saúde, cumpre assinalar que a aquisição e em si confusa: a empresa Seferin e Coelho quando da aquisição, em agosto de 2021, tinha capital social de R$ 10 mil. Logo em seguida, antes mesmo de concretizar o pagamento, cedeu todos os direitos e obrigações constantes no contrato para Prolife Rede de Hospitais, a qual tinha um capital social de R$ 200 mil - sendo que, integralizados são R$ 100 mil”, diz em documento.
Para viabilizar a implantação de novos serviços, ampliações e melhorias, a Seferin e Coelho justifica que pretende ampliar a ocupação do hospital do percentual atual de 54%, para 65% neste ano e para 85% em 2023. O Ministério Público, contudo, rebate. “O aumento da ocupação não é garantia de aumento de receita, ou seja, aumento de ocupação não é significado de aumento de rentabilidade. Em regra, recuperações em curto período de tempo geram mais arrecadação do que internações por longo prazo”, afirma no documento.
Conforme a Promotoria de Justiça, questionamentos elaborados em conjunto com a Secretaria Estadual da Saúde foram enviados aos compradores. Entretanto, as respostas levantaram mais dúvidas do que esclarecimentos. Em um destes retornos, o grupo apresenta dados de uma demanda represada em nove municípios da região. “Quanto a tal demanda represada, é importante assinalar que a espera é por serviços SUS, ou seja, ainda que o Hospital Arcanjo São Miguel consiga captar essa demanda, isso não representa grande aumento na receita. Ainda, se e demanda represada, é de se concluir que é um aumento de atendimento temporário — até terminar a fila de espera”, argumenta o MP.
Os adquirentes produziram ao longo de 2021 um diagnóstico de como encontraram o HASM, em relação às contas, equipamentos e serviços que são disponibilizados. A preocupação do MP diz respeito à ausência de receitas, vindas não apenas da filantropia, mas de contribuições do Município, como emendas parlamentares de vereadores. “Mesmo com projeções positivas – com aumento do percentual de ocupação para 65% e outras – o prejuízo é estimado em R$1,495 milhão no ano de 2022. Sem Filantropia e, de modo consequente, sem o recebimento de emendas parlamentares e sem doações, e sem os repasses da UTI Covid (que recentemente cessaram), as receitas do hospital reduziriam hoje, com a alteração para modelo empresarial informado, em aproximadamente R$ 1 milhão por mês, ou seja, R$ 12 milhões no acumulado do ano”, dizem os promotores.
Uma das formas de crescimento de renda do HASM que a empresa compradora afirma para o MP em respostas, diz respeito a um aumento de 18% no ticket médio de convênios, “índice este aprovado pelo órgão regulador ANS da saúde suplementar que é usado como parâmetro mínimo de reajuste para rede credenciada.” Em resposta, os promotores dizem que, ainda que autorizado um aumento de 18% para os planos de saúde, esse repasse seria diretamente para os consumidores. “É pouco provável que os planos vão repassar este percentual integralmente para os hospitais. Ademais, considerando a atual situação econômica da população, caso venha a ser confirmado o referido aumento, muitos deixarão de ter plano de saúde e vão aumentar o grupo dos que necessitam do SUS”, afirma a recomendação.
Outra preocupação do Ministério Público é com a qualidade do serviço oferecido. Conforme a documentação, os usuários do sistema público atualmente consideram de forma satisfatória. A projeção dos adquirentes é para o aumento de oferta privada. “Essa é a expectativa que lastreia o negócio do ponto de vista da saúde. Assim, é de se questionar se não haverá uma baixa na qualidade do serviço público para que o usuário migre para o serviço particular ou convênio”.
Para diminuir os custos operacionais, os compradores querem fazer o aproveitamento integral da mão de obra contratada, reduzindo a ociosidade. “Não foram apresentados os indicadores de que os profissionais estão ociosos - tal constatação diz respeito tão somente ao índice de ocupação. A oferta de mão de obra especializada na região é bastante reduzida. Assim, eventual substituição dos técnicos pode resultar em diminuição da qualidade do serviço, o que vem na contramão do plano de aumentar a ocupação do hospital”, reforçam em nota.
Os promotores afirmam na recomendação que a intervenção deve ser mantida para assegurar a prestação do atendimento de saúde pública. Entre as condições propostas para ser levantada a gestão do Município, estão: fazer uma análise técnica e contábil do diagnóstico, considerando o fim da filantropia e a entrada de receitas não operacionais; obter dados concretos e informações seguras prestadas pelos adquirentes, de como se dará a potencialização dos novos serviços e, a partir destes, fazer uma análise de viabilidade, implantação e operação.
Outro gravame refere-se à condição imposta em matrícula do imóvel, a qual deverá ser transferida do atual terreno para o espaço que será construído pela Prolife, próximo da Perimetral. A mudança na obrigatoriedade deve ocorrer apenas quando a nova casa de saúde estiver pronta e em pleno funcionamento. “O novo imóvel deverá ter o gravame de que se destinará exclusivamente à atividade hospitalar e que irá prestar serviço de saúde pública de forma vitalícia. Deixando o hospital de prestar serviço de saúde pública, com qualidade, e sem filas de esperas injustificadas, necessitando o poder público intervir, o terreno, prédio e equipamentos - passam para o Município de Gramado sem necessidade de desapropriação e indenização”.
Medidas adicionais propostas pelo MP são condicionar o levantamento do gravame à apresentação do projeto e memorial descritivo do novo hospital, assim como a descrição dos novos equipamentos que serão adquiridos e analisar se a nova estrutura e materiais atendem as necessidades públicas. Também, técnicos da Prefeitura ou indicados possam inspecionar as instalações antes de entrarem em funcionamento, assim como a realização periódica pelo Executivo de auditar as contas da casa de saúde. Já em relação aos instrumentos e materiais que pertencem ao Município e que atualmente estão cedidos, um novo termo de comodato deverá ser firmado.
