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No ano passado a Câmara de Novo Hamburgo aprovou o projeto de lei do vereador Raul Cassel (MDB) que prevê o compartilhamento de imagens de sistemas privados com o poder público. No entanto, até esta quarta-feira (27) nenhum termo de colaboração havia sido firmado, informou a Secretaria Municipal de Segurança.
Para que a Prefeitura divulgue a possibilidade de parceria e o projeto entre então na fase prática será preciso concluir a reforma na sala de monitoramento, junto à sede da Guarda Municipal. A previsão é que a obra fique pronta em fevereiro do ano que vem e, a partir daí, o poder público inicie uma campanha em busca de empresas, entidades, residências e condomínios dispostos a fornecer imagens de câmera externa ao sistema público.
Outro passo que precisa ser vencido para a operacionalização do projeto é a regulamentação da lei. Atualmente Novo Hamburgo já possui mecanismos que permitem parcerias para ter acesso a esses materiais. Portanto, qualquer pessoa física ou jurídica pode, se assim desejar, fornecer aos órgãos de segurança imagens externas geradas por seus circuitos de monitoramento. A legislação proposta – e aprovada – pelo Parlamento hamburguense ainda resguarda o Município de que o recebimento destas imagens não podem acarretar custos ao Executivo.
