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Atualmente, o Município está sob o regramento da bandeira laranja pelo modelo de distanciamento controlado aplicado pelo Piratini em todo território gaúcho. Em função disso, há regras e protocolos específicos para cada atividade econômica que devem ser seguidos. Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras, agora, estarão sujeitos a multa, interdição parcial ou total, além do cancelamento do alvará de funcionamento.
As infrações poderão ser tipificadas em três graus distintos: leve, grave e gravíssima. A variação também está diretamente ligada ao valor que deverá ser pago por quem não seguir as normas, que começa em R$ 2 mil e pode chegar a marca de R$ 1,5 milhão. Segundo explica a procuradora-geral do Município, a advogada Fernanda Luft, “essas multas estão previstas na Lei Federal 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária. Apenas trouxemos para dentro do Decreto Municipal”, sinaliza.
Além destas penalidades, o infrator estará sujeito ao enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa. Como pena, em eventual condenação, o acusado poderá ser condenado a prisão. O período de reclusão varia de um mês a um ano, além de multa.
Por outro lado, o novo texto não altera o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em Novo Hamburgo.
