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Uma casa de reabilitação de dependentes químicos no bairro Rondônia foi interditada provisoriamente pela Vigilância Sanitária nesta semana em Novo Hamburgo. De acordo com a Prefeitura, a medida foi tomada em função da proibição de internações compulsórias em comunidades terapêuticas, determinada pela Justiça, conforme Lei Federal 13.840/2019. Porém, a direção do Centro Vida de Tratamento em Dependência Química e Alcoolismo nega que a ação tenha relação com o processo em andamento e alega que o fechamento foi definido administrativamente pelo Executivo.
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“Informamos que a interdição ocorreu administrativamente e não há vinculação com decisão judicial”, destaca, em nota. Com isso, o Centro diz que já pediu o restabelecimento do funcionamento do local. “A solicitação de reabertura foi protocolada na data e hoje (quarta-feira), respondendo os pontos do auto de infração”, complementa.
Segundo a Prefeitura, a própria instituição solicitou a autorização para que os pacientes fossem internados mesmo contra a vontade própria, de modo involuntário. Com a ação tendo sido negada após sentença judicial, em decisão expedida pela Comarca de Novo Hamburgo, a Vigilância Sanitária efetuou o fechamento provisório do local.
O Executivo esclarece que a interdição foi administrativa, tendo em vista que a “comunidade terapêutica tentou via judicial que se permitisse no local pessoas de forma involuntária, o que foi negado pela Justiça”, afirma.
Já a direção do Centro afirma que é parte em dois processos que tramitam na Comarca. O primeiro, uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público “com pedido liminar de interdição, o qual foi indeferido. Em suas razões, o Magistrado argumentou que não havia provas das referidas irregularidades”, frisa, ainda, em nota. Na outra ação, a citada pela Prefeitura, o Centro é autor, “que tem por objeto ver reconhecido seu direito em trabalhar com internações involuntárias, até a fixação das diretrizes da Lei 13.840/2019, processo esse pendente de decisão”, acrescenta.
Segundo a Prefeitura, a Vigilância foi notificada para realizar a fiscalização no local, em função do descumprimento da determinação de acolhimento apenas de usuários que aderirem voluntariamente à internação, com formalização por escrito. Agora, a Vigilância deverá avaliar os documentos apresentados pelo Centro, “irá analisá-los, podendo manter a interdição ou não", pontuou o Executivo.
Em nota, a direção da instituição ainda detalhou o trabalho realizado:
“Em relação ao fato ocorrido, o Centro Vida está em constante processo de melhoria, trazendo à comunidade um tratamento íntegro, digno e humano a todos os nossos pacientes, com respeito a todos os familiares e profissionais envolvidos e, de maneira transparente e acolhedora. Estamos, sempre, atendendo a todas as exigências que os órgãos competentes do município solicitem, com intuito de realizar um trabalho sério dentro de todas as legislações a nós inerentes nesse processo de melhoria contínua.”
Antes disso, em 17 de junho, outra casa de reabilitação de dependentes químicos, no bairro Guarani, foi fechada. Além de ter constatado, na hora da fiscalização, residentes que estavam no local de forma involuntária, também foram denunciados indícios de contenção forçada, problemas na estrutura, em prevenção à Covid-19 e documentação, conforme a Prefeitura. “Sobre o espaço interditado no bairro Guarani, nenhuma novidade referente ao caso”, informou, em nota.
