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Câmara aprova mudanças na previdência do funcionalismo municipal

Os projetos alteram o teto de contribuição para novos servidores

Por Suélen Schaumloeffel
Publicado em: 13.10.2021 às 18:13 Última atualização: 13.10.2021 às 18:34

Foram aprovados em segunda votação na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, na tarde desta quarta-feira (13), com cinco votos contrários, os projetos de lei que alteram o regime de previdência para o funcionalismo público que ingressar no quadro efetivo da Prefeitura de Novo Hamburgo a partir de 12 de novembro.

Com a definição, que não atinge os servidores já ativos, os servidores públicos terão suas contribuições previdenciárias ao Ipasem limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente corresponde ao valor de R$ 6.433,57. O mesmo limite também será aplicado, por consequência, ao pagamento de suas aposentadorias e pensões. Para os casos em que a remuneração mensal exceder o valor máximo, será disponibilizada a adesão ao RPC.

Câmara de vereadores de Novo Hamburgo
Câmara de vereadores de Novo Hamburgo Foto: Sindiprofnh/Especial
Os votos contrários aos projetos foram dos vereadores Gustavo Finck (PP), Felipe Kuhn Braun (PP), Lourdes Valim (Republicanos), Enio Brizola (PT) e Cristiano Coller (PTB). “Essa é uma discussão, uma preocupação que vai desde a saúde financeira do Instituto [Ipasem] e vai dialogando com a preocupação de uma privatização da previdência social pública”, disse Brizola, que preside a comissão especial de enfrentamento à crise do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) antes da votação.

A Prefeitura aponto em sua justificativa que foi necessário adequar a legislação local à Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe a obrigatoriedade de instituição do RPC para União, estados e municípios.

Sindicato do professores acompanhou a votação e cobrou diálogo com a categoria dos servidores
Sindicato do professores acompanhou a votação e cobrou diálogo com a categoria dos servidores Foto: Sindiprofnh/Especial
Representantes do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (Sindiprofnh), acompanharam a sessão, pedindo pela rejeição. “Lamentamos que a base não ouviu nossa posição. O regime que adotam se configura como uma caminhada para a privatização do Ipasem”, pontuou a presidente da entidade, Luciana Martins, observado que a mudança de perspectiva de contribuição traz desiquilíbrio ainda maior para o Instituto.

A mudança

Hoje, os servidores vinculados ao Ipasem contribuem para sua previdência com 14% do valor total de suas remunerações mensais. O percentual é descontado em folha. O Município, enquanto ente empregador, obedece a um escalonamento de alíquotas, previsto em anexo da Lei nº 154/1992. Com a vigência da nova norma, os futuros servidores contribuirão com 14% apenas sobre os valores que não ultrapassarem o teto do RGPS. Essa quantia será direcionada ao Ipasem.

Caso decidam aderir ao RPC, cada servidor poderá definir sua alíquota de contribuição sobre o montante excedente. A contrapartida do Município será paritária, desde que o percentual não ultrapasse 8,5%. Ainda é prevista a possibilidade de os funcionários efetuarem contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do ente empregador.

Esses valores direcionados ao RPC serão administrados por uma entidade, escolhida mediante processo seletivo – que poderá ser realizado em cooperação com outros municípios. O Executivo instituirá um comitê de acompanhamento da previdência complementar. O grupo será composto por até quatro pessoas, sendo dois representantes da Prefeitura e dois servidores que aderirem ao RPC. Caberá ao Executivo indicar o integrante que coordenará o comitê e decidirá em caso de empate. 

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