Entenda projeto que prevê que Prefeitura de Novo Hamburgo seja obrigada a divulgar andamento de obras

Projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo prevê a obrigatoriedade da Prefeitura de divulgar em seu site o cronograma de execução e o andamento de todas as obras realizadas no Município.

O objetivo do PL nº 12/2023, de autoria do vereador Cristiano Coller (PTB), é garantir que a população se mantenha informada sobre o uso de seus impostos e estimular a participação cidadã na fiscalização das políticas públicas.

Para isso, a proposta determina a publicação de fotos mensais das obras, demonstrando a evolução das intervenções, a indicação do percentual de andamento dos serviços, o prazo para conclusão e o valor contratado junto à empresa vencedora da licitação. Ao final, também deverão ser divulgados os gastos totais com a obra.

O projeto estava previsto para ir à primeira votação na sessão desta segunda-feira (15), mas o líder de governo, Ricardo Ritter, o Ica (PSDB), pediu vista, o que foi acolhido pelos demais parlamentares. Com isso, a votação foi adiada.

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.