Prefeitura de Novo Hamburgo propõe isenção de juros e multas para dívidas em atraso; entenda

O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal de Novo Hamburgo poderá procurar a prefeitura para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto de lei que prevê a isenção de juros e multas para débitos em atraso foi enviado na segunda-feira (7) para a Câmara de Vereadores, onde foi aprovado em primeiro turno - a votação definitiva está prevista para quarta-feira (9).

Se aprovada e sancionada a lei, o programa irá beneficiar pessoas físicas ou jurídicas com débitos em Dívida Ativa lançados até 31 de dezembro do ano passado com desconto de 100% nos juros e multas de mora.

O valor total inscrito em Dívida Ativa, corresponde a R$ 607 milhões, ou seja, tudo o que não foi quitado na história do município. A estimativa da Secretaria da Fazenda é de um incremento de cerca de R$ 20 milhões com o Refis. "Tendo como base os últimos Programas de Recuperação Fiscal se espera esse valor de incremento", ressalta o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, o Betinho.

Anualmente, os municípios são obrigados por lei a lançar em Dívida Ativa os valores de qualquer débito para com a Fazenda Municipal vencidos no ano anterior e não quitados. São débitos tributários ou não tributários para com o Município e demais obrigações pecuniárias.

Segundo o secretário, o débito precisa ser quitado em parcela única em até 90 dias a partir da sanção da lei. No entanto, caso o débito seja objeto de impugnação, cobrança judicial ou administrativa, todas as despesas com custas processuais, emolumentos, custas do Cartório de Registro de Protestos, dentre outras, ficam com o contribuinte.

Entre os débitos que poderão ser negociados estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas.

Entretanto, a lei não valerá para débitos decorrentes do ISSQN das empresas integradas ao regime tributário Simples Nacional, considerando que o compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização entre União, Estado e Município inviabiliza a adoção de medida individual envolvendo isenção ou anistia.

Contribuinte pode optar pelo pagamento parcial

Conforme a Secretaria da Fazenda, o contribuinte pode optar pela quitação parcial (apenas um dos anos) ou total de débitos em aberto. O valor será apenas corrigido pela inflação, havendo isenção nos juros e multas.

Caso não seja efetivada a quitação do débito na forma e no prazo previsto pela lei, o contribuinte ou responsável tributário perderá o benefício e isenções dos juros, continuando exigível o valor integral dos correspondentes débitos tributários ou não tributários com o município.

Assim que a lei for sancionada, os interessados em aproveitar e garantir o desconto de juros e multas deverão ir até a Prefeitura. "Além de diminuir o montante da Dívida Ativa, o Refis também elimina custos judiciais e incentiva o incremento da arrecadação municipal, tão fundamental para o implemento de obras e serviços públicos necessários à população", acrescenta o secretário.