Ex-permissionários das Bancas contestam cumprimento de edital na Justiça; Prefeitura nega irregularidades

Um impasse na troca de permissionários marcou a manhã desta terça-feira (29) no Centro de Novo Hamburgo. Das oito Bancas junto à Praça do Imigrante, seis entraram na Justiça questionando o cumprimento do processo licitatório feito pela Prefeitura. Segundo o advogado Davi Jacob, as bancas 1, 3, 4, 5, 6 e 8 alegam que as regras do edital não foram respeitadas e, por conta disso, os agora ex-permissionários se recusam a deixar os espaços até que haja uma decisão judicial sobre o recurso.

Já a Prefeitura afirma que o processo licitatório foi conduzido dentro das normas legais, tendo sido, inclusive, acompanhado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. O Município cita ainda que, anteriormente, houve duas ações apresentadas na Justiça pelos ex-concessionários, todas indeferidas pelo Poder Judiciário. (Leia a nota completa abaixo).

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O advogado que representa as bancas fala em "dois pesos e duas medidas" e alega que as regras do edital teriam sido cobradas apenas de alguns dos licitantes. 

"O edital diz que todos os documentos deveriam ser autenticados. Alguns dos licitantes não cumpriram essa regra, e a comissão que fez o edital excluiu um dos licitantes (banca 1) porque não tinha o documento autenticado. Se o edital vale para um, tem que valer para todos", afirmou o advogado nesta manhã, antes da ação da Prefeitura de notificar os ex-permissionários a saírem em 24 horas do espaço.

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O advogado acrescenta que as seis bancas ingressaram na Justiça ainda antes do sorteio do espaço, mas o que o retorno do juiz foi demorado. "Estamos aguardando a decisão do pedido liminar, pois pode sair a decisão a qualquer momento", frisou ainda pela manhã.

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Decisão judicial é aguardada

A Banca 6 não se classificou no processo licitatório, mas aguarda a decisão da Justiça sobre ação que questiona o não cumprimento do que foi solicitado pelo edital licitatório da Prefeitura. "Estamos aguardando para ver como fica", frisa Nícolas Glaser, que trabalha há 25 anos na banca, cujo permissionário era seu pai, Valdir Glaser.

O ex-permissionário da Banca 5, Vilmar Huff, conta que assinou o documento da Prefeitura para desocupar o imóvel em 24 horas. No entanto, estima que a ação judicial de questionamento do processo licitatório seja favorável a eles. "Estamos esperando e permaneceremos trabalhando enquanto não foi decidido. Tem que ter a ordem de despejo para sairmos", salienta.

Tarde de limpeza e mudança

Já nas bancas 2 e 4, a movimentação era de limpeza e mudança nesta tarde. A 2 estava fechada desde o último sábado, porque o concessionário responsável pelo espaço até então não participou do processo licitatório. Ela será ocupada pela Lancheria Belotto, que estava até então na banca 4.

Os ex-permissionários da banca 4 e novos permissionários da banca 2, Liliane Rosa Xavier e André Padilha Xavier, faziam a limpeza do local. Eles ainda não tinham previsão de quando abririam para atendimento.

Já a banca 4, até então ocupada pela Lancheria Belotto, tem nova comerciante. É Rosanger de Oliveira Anger, que pretende abri-la até o fim da semana, oferecendo opções de lanches mais naturais. Ela recebeu as chaves do antigo concessionário e também fazia a limpeza do local. "Eu sou cabeleireira, mas vou assumir com meu esposo", declarou sorridente.

Prefeitura nega irregularidades na licitação e cogita reintegração de posse

A Administração Municipal informa que cumpre termo de ajuste de conduta estabelecido entre Ministério Público, a própria Prefeitura de Novo Hamburgo e também os concessionários das Bancas.

“Este termo determinava a realização de processo licitatório para definir novos concessionários, processo este que esteve aberto à participação dos atuais. Com a conclusão da licitação, todos os concessionários haviam sido notificados para deixarem o local nesta terça-feira (29), determinação que foi cumprida por dois deles”, acrescenta a diretora de Patrimônio, Ivania Souza Schons.

Ainda segundo Ivania, seis concessionários foram notificados novamente para deixarem as Bancas num prazo de 24 horas, “uma vez que agora são ex-concessionários”.

Sobre a judicialização do processo, a representante da prefeitura defende que o processo licitatório foi conduzido dentro das normas legais, tendo sido, inclusive, acompanhado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Cita ainda que, anteriormente, houve duas ações apresentadas na Justiça pelos ex-concessionários, todas indeferidas pelo Poder Judiciário.

Caso os permissionários não saiam no prazo de 24 horas, o município irá ingressar com ação de reintegração de posse. A mesma medida poderá ser adotada pelos concessionários vencedores da licitação.