Publicidade
Descrição da foto: Bolsonaro durante a assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas
O decreto trata da posse, ou seja, o cidadão poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou Estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente ou for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército. Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado ontem unifica esses prazos em dez anos.
"Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir", afirmou Bolsonaro.
Naquele ano, os brasileiros foram às urnas para decidir se o comércio de armas deveria ser proibido. Na ocasião, o voto "não" venceu, mantendo o comércio de armas com as restrições que já vigoravam à época.
Pelo Twitter, Bolsonaro escreveu que a mudança é "apenas o primeiro passo".
Autorização que possibilita manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.
Nos casos das pessoas que têm somente o direito à posse, O TRANSPORTE DA ARMA É PERMITIDO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS, quando o armamento precisa ser levado de um local para outro.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou ontem à Globonews que o presidente Jair Bolsonaro vai editar ainda ao longo do mês de janeiro uma Medida Provisória (MP) que prevê o recadastramento de armas. "O texto sai dentro deste mês e deve dar um prazo até o fim do ano, podendo ser estendido", comentou.
Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou, o decreto de armas assinado ontem deixou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009.
Embora o próprio presidente seja a favor dessa modificação, a conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de MP ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior. "Questão do recadastramento anistia poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória", disse Bolsonaro ao assinar o decreto.
O PT vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, para tentar sustar os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse de armas no País. A informação é do líder do partido na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS).
Segundo Pimenta, a ação deve ser protocolada ainda nesta semana, assim que o partido concluir o documento. O PT também pretende entrar com um projeto de decreto legislativo na Câmara, em fevereiro, quando acabar o recesso.
"Esse decreto (que facilita o posso de armas) terá consequências gravíssimas", disse Pimenta. "Neste momento parece mais pagamento de promessa à indústria de armas do País", afirmou o líder petista.
O argumento que o partido deve usar para a Adin é que o decreto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo.
