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Descrição da foto: Lei da Cadeirinha que é uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o órgão não tem poder constitucional para impor sanções. O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, defendeu o projeto do governo. "O Contran disciplinará o uso e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção. O não-uso da cadeirinha é passível de sanção de advertência e é prevista no CTB", disse.
Rêgo Barros também defendeu o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, os motoristas com CNH nas categorias C, D e E precisam se submeter ao exame toda vez que o documento é renovado. Esta é outra mudança proposta no projeto de lei.
"Neste ponto, o presidente considera essencial tratar esses profissionais com respeito e boa-fé. Assim, dispensar do exame, que é muito custoso, está alinhado com esses propósitos. Isso, não obstante, não significa que atos errados deixarão de ser punidos", afirmou o porta-voz, durante coletiva de imprensa. Segundo ele, os parlamentares poderão fazer alterações na proposta. "Por ser um projeto de lei, naturalmente estará sob escrutínio e eventuais mudanças pelo Congresso", acrescentou.
