O texto do governo previa mudança na punição pelo transporte irregular de crianças, de multa e retenção do veículo para advertência. Segundo o relator, foi retirada da proposta a possibilidade de apenas advertência. Ele ainda propõe ampliar o uso do equipamento.
O deputado propõem ainda novas regras para o sistema de pontos por conta de multas de trânsito e nas normas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
O projeto de lei foi apresentado pelo governo federal em junho deste ano.
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