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A PEC determina também maior rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 10 horas de hoje a fim de votar a proposta em segundo turno.
O texto já foi aprovado em duas sessões no Senado.
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