POLÊMICA DA TAXAÇÃO: Mobilização empresarial ganha apoio político e compras internacionais de até 50 dólares poderão ser taxadas
Projeto de lei que acaba com a isenção teria amplo apoio no Congresso Nacional
A medida do governo federal que isenta o imposto de importação em compras internacionais de até 50 dólares mobilizou diversos setores da economia, entre eles o calçadista. Agora, a mobilização ganha força também no cenário político. Em entrevista a CNN na última segunda-feira (13), o deputado federal Zé Neto (PT-BA) afirmou que o projeto de lei que acaba com a isenção encontra amplo apoio no Congresso Nacional.
“Todos os partidos que sentaram para discutir isso, todos os setores da sociedade, veem a isenção como problema grave para nosso varejo, indústria, comércio e até para o e-commerce nacional”, disse o deputado.
O projeto de lei é relatado pelo deputado federal Paulo Guedes (PT-MG). Ainda conforme a CNN, ele deve apresentar seu relatório em breve para análise da Comissão de Finança e Tributação (CFT).
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Empresários alegam que a isenção, utilizada especialmente pela Ásia em plataformas como Shein e Shopee, tem gerado concorrência desleal e afetado os empregos no País.
O Ministério da Fazenda chegou a sinalizar que acabaria com isenção no começo do ano, mas voltou atrás. Com o novo projeto de lei seria estipulado uma alíquota de pelo menos 20%.
No STF
Na semana passada, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) distribuíram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7503) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para remessas internacionais de plataformas digitais.
Conforme a ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a isenção do imposto para importações "viola flagrantemente a Constituição Federal, em seu aspecto formal, uma vez que editado por autoridade (Ministro da Fazenda) absolutamente incompetente para dispor sobre as alíquotas do imposto de importação".
