Câmara aprova ajuste na lei do auxílio-moradia do Policiamento Comunitário
Matéria foi analisada pelos vereadores em segundo turno nesta quarta (26)
Por João Victor Torres
Publicado em: 26.06.2019 às 15:02Última atualização: 26.06.2019 às 15:32
Foto por: João Victor Torres / GES - Especial Descrição da foto: Sessão na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo na tarde desta quarta-feira
A alteração na Lei Municipal 2.509/2012, que estabelece o convênio da Prefeitura de Novo Hamburgo com o Estado para implantação do Policiamento Comunitário na cidade, foi votada em segundo turno nesta quarta-feira (26). A modificação no texto, aprovado por unanimidade, apenas preserva o direito indenizatório do benefício concedido aos integrantes do projeto. Segundo o assessor jurídico do Município, o advogado Ruy Noronha, o dispositivo também resguarda que os valores pagos de auxílio-moradia aos policiais não podem ser considerados como incorporação salarial. "Além disso, não podem ser tributados", comentou Noronha.
O auxílio individual pago aos policiais que integram o programa é de R$ 853,01. O projeto tem efeito retroativo a 1 de janeiro de 2017.
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