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Descrição da foto: Fernandinho
Leia aqui o pedido de cassação de mandato do vereador Fernandinho (Solidariedade)
A ação se baseia no fato de que em 2013, antes de ser eleito vereador , Fernandinho teve uma motoaquática apreendida pela Capitania dos Portos de Tramandaí, “sendo interditada e lacrada a embarcação, nomeado o próprio Emerson Lourenço fiel depositário pela guarda do veículo”. O procurador reforça, ainda, no texto que, “um ano após, em 2014, o vereador apresentou a motoaquática à Capitania dos Portos com lacre violado, em razão da utilização que fora interditada pela Marinha”, sustenta Tres no material enviado à Câmara.
Lourenço foi condenado à prisão em regime semiaberto por conta da violação do lacre da embarcação, que acabou substituída por pena alternativa. A ação transitou em julgado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2017.
O procurador argumenta que – independentemente de ocorrer dentro do mandato legislativo ou não – resultaria entre suas penas à perda dos direitos políticos. A defesa do vereador disse que ele aguardará o acesso aos documentos para se manifestar oficialmente. Nesta quinta-feira (27), uma reunião entre o presidente da Comissão de Ética, vereador Inspetor Luz, e o presidente da Câmara, Raul Cassel, deverá deliberar os próximos passos do caso.
