Publicada lei que prevê programa de prevenção contra o abuso sexual nos coletivos

As mulheres de Novo Hamburgo que utilizam transporte público agora contam com mais um dispositivo de proteção. Foi publicada, na última quinta-feira (1º), a Lei Municipal número 3.193/2019, que institui o programa de prevenção ao abuso sexual nos coletivos municipais. O projeto foi aprovado por unanimidade nas duas votações da Câmara de Vereadores, nos dias 15 e 17 de julho, e recebeu sanção do Executivo na semana passada. Em quatro meses, a medida passa a vigorar.

De acordo com o texto, as empresas de ônibus devem colocar cartazes informativos no interior dos veículos e nos locais de espera de passageiros, destacando a "ilegalidade de abuso sexual e incentivando a vítima a denunciar o fato às autoridades locais", frisa o texto. Os anúncios precisam informar os números de órgãos de segurança: Brigada Militar (190), Polícia Civil (197) e Central de Atendimento à Mulher (180). Além disso, terão que lembrar a vítima a "memorizar as características do criminoso, o horário do acontecimento e a linha de ônibus do embarque", acrescenta.

O projeto de lei nº 100/2018, é de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB). "A proposta tem como objetivo a proteção da vítima, no sentido de encorajá-la a fazer a denúncia caso sofra esse tipo de abuso, já que muitas vezes ela acaba ficando constrangida", pontua. Segundo Luz, mesmo que a situação não seja tão comum em Novo Hamburgo, a ideia é evitar que ocorra. "Pensamos no sentido de prevenir, para não deixar que comece aqui. Tem cidades como São Paulo e Rio de Janeiro em que isso é bem comum. Tivemos uma rápida aprovação do Executivo e por unanimidade no Legislativo, que entenderam a necessidade do projeto", conclui.

 

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Saiba como e onde procurar ajuda

Para a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Novo Hamburgo, delegada Raquel Peixoto, a nova lei é muito importante. "Acho fundamental o projeto. Nós temos casos de abuso em transporte coletivo e muitas mulheres não sabem ainda como procurar ajuda." Como o programa é informativo e busca a prevenção, Raquel acredita que as mulheres serão beneficiadas. "Elas têm de ter conhecimento de que Novo Hamburgo tem uma rede integrada e que pode ajudar. Têm de saber onde fica a Delegacia de Polícia, quais seus direitos, o que configura abuso", acrescenta. De janeiro a julho do ano passado, foram 53 registros de estupros na Deam hamburguense. No mesmo período deste ano, o número caiu para 30, em torno de 43%. Porém, o sistema não detalha quais casos ocorreram no transporte público. E Raquel sempre destaca: não quer dizer que a diminuição no número de registros signifique uma queda real nos casos.

 

Espaços de apoio e acolhimento

A Deam funciona no prédio da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Novo Hamburgo, na Rua Júlio de Castilhos, 806, Centro. No local, as vítimas podem registrar ocorrências e receber orientações, atendimento jurídico e psicológico. O contato pode ser feito pelo telefone (51) 3584-5805. A Deam atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 ao meio-dia e das 13h30 às 18 horas. Nos demais horários, o registro de ocorrências pode ser feito no plantão da DPPA. Os números da Brigada Militar (190) e Central de Atendimento à Mulher (180) também podem ser acionados. Desde 2017, um dos espaços de apoio e acolhimento em Novo Hamburgo é a Procuradoria Especial da Mulher. O "zelo pela defesa dos direitos da mulher; o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher aos órgãos competentes; e a implementação de campanhas educativas" estão entre as atribuições e competências da Procuradoria, que fica na Rua Almirante Barroso, 261, térreo, e atende das 9 às 18 horas, com telefone de contato (51) 3594-0560.