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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo deu parecer favorável à representação do Ministério Público Federal (MPF) sobre o vereador Fernando Lourenço (SD). A leitura do relatório foi realizada na tarde de ontem. A relatora, vereadora Semilda dos Santos, Tita (PP), deu parecer favorável ao processo, que foi acompanhado pelos votos de Ênio Brizola (PT), secretário da comissão, e Inspetor Luz (PMDB), presidente.
Fernandinho terá 20 dias, a partir de segunda-feira, para apresentar sua defesa. Depois, a comissão terá 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para analisar a documentação e levar o processo para votação em plenário. Entre as penalidades éticas do Regimento Interno do Conselho de Ética estão censura escrita, perda temporária de mandato ou perda de mandato. No entanto, o parecer do processo também pode ser pela absolvição do parlamentar.
O vereador acompanhou a reunião na presença do advogado Luciano Neumann. "Nós vamos analisar o relatório, de posse dos autos integrais e apresentar a defesa técnica. Sabemos que não há nenhuma gravidade que possa ensejar qualquer condição", garante Neumann.
Em 22 de julho, o parecer solicitado pelo presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), à Procuradoria do Legislativo indicou que a representação do Ministério Público Federal (MPF), que pedia abertura de processo na Comissão de Ética, deveria ser analisada pela comissão. Na época, a Mesa Diretora acatou a recomendação do setor Jurídico da Casa.
MPF
O pedido do MPF é motivado pela condenação, transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, de que Fernandinho teria violado uma embarcação lacrada pela Marinha. Em 2013, o vereador teve uma moto aquática apreendida e lacrada. No ano seguinte, ao apresentá-la, já que era seu fiel depositário, foi verificado que a embarcação foi violada.
O caso Enfermeiro Vilmar (PDT), que é acusado pelo crime de assédio sexual, será analisado na Comissão de Ética nesta segunda-feira, às 13 horas. Nesta terça-feira, o vereador prestou depoimento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). No mês de julho, uma menor de idade registrou boletim de ocorrência contra o parlamentar. Desde então, a Polícia Civil determinou abertura de inquérito para investigar o assunto.
