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Notícias | Região Impasse

ACI entra com ação contra suspensão do retorno da cogestão

Antes da decisão da Justiça, retomada de serviços não essenciais estava prevista para a próxima segunda-feira (22)

Publicado em: 20.03.2021 às 14:51

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI) ingressou com ação contra a decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu provisoriamente o retorno do sistema de cogestão no Estado. A medida da Justiça também proibiu qualquer flexibilização nas restrições da bandeira preta, atualmente em vigor. Com isso, a retomada de serviços não essenciais, que estava prevista para a próxima segunda-feira (22) está suspensa neste momento.

A entidade afirma que a ação, na condição de terceira interessada, busca, com isso, lançar no processo subsídios para auxiliar na reversão da decisão, principalmente porque ela fere os princípios da livre iniciativa e da lei de liberdade econômica, não está amparada em estudos científicos atualizados e até ultrapassa os limites da competência do Poder Judiciário, já que esse não pode atuar como “legislador ativo” para estender os efeitos de um decreto, em razão do princípio da separação dos poderes.

Segundo a ACI, a entidade "seguirá atuando para que ocorra o retorno do sistema de cogestão e da atividade econômica de forma gradual e sustentável."

Transtorno aos empresários

O presidente da ACI, Marcelo Lauxen Kehl, alega que o setor está "completando três semanas de fechamento de atividades ditas não essenciais, e qual é o resultado prático disto? Na saúde, continuamos com hospitais abarrotados e o número de casos e mortes batendo recordes todos os dias. Já na economia, mais empresas fechando definitivamente, mais pessoas desempregadas e mais perda de renda."

Kehl ainda cita que "esta decisão judicial, que demonstra bem a insegurança jurídica em que vivemos, causa mais um transtorno para os empresários que, acreditando que o que valia era a palavra do governador, estão há alguns dias estocando produtos e negociando com fornecedores e funcionários para a volta às atividades. Porque só quem acredita que a carne que torna-se o bife servido no restaurante aparece lá magicamente são aqueles que acreditam que o dinheiro público dá em árvores (quando, na verdade, vem de nós, contribuintes) e que toma decisões equivocadas como esta", finaliza.


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