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Conforme o advogado canelense, diversos são os argumentos para que se fosse protocolada a solicitação de impeachment. Ele cita que os decretos são inconstitucionais, pois podem ser enquadrados como: crime de responsabilidade, de usurpação da função pública, prevaricação, constrangimento ilegal e abuso de autoridade. "São diversos decretos sem medida, inconstitucionais. Como ele pode determinar o que é ou não essencial? Com os decretos, ele priva vários direitos constitucionais, como o direito de ir e vir, o direito ao trabalho, além de regular o acesso das pessoas", comenta.
Estava sendo organizado para esta manhã de segunda-feira (29), em frente às Prefeituras de Canela e Gramado, um comboio que sairia das duas cidades em direção a Porto Alegre para acompanhar o processo de protocolamento do impeachment. Porém, o movimento teve baixa adesão.
Mesmo com pouco retorno ao movimento em Gramado e Canela, Victor se reuniu em Porto Alegre com a advogada Maria Eduarda Trevisan, de Novo Hamburgo.
A expectativa é de que o governador se sinta pressionado e adote um modelo de Distanciamento Controlado com regras mais brandas. "Que sejam impostas restrições, mas não o fechamento", defende o canelense.
Ao Jornal de Gramado, o Governo do Estado ressalta que não foi implementada nenhuma medida ilegal durante a pandemia. "As ações para preservar vidas e conscientizar sobre a necessidade de distanciamento social, inclusive, têm o apoio de órgãos reguladores do Estado e são adotadas nacional e internacionalmente", informa em nota, a assessoria de imprensa do Piratini.
Ainda segundo o posicionamento do Estado, todas as medidas tomadas pelo governador tem base científica. "São avaliadas conforme o grau de risco para o coronavírus, que nesse momento segue altíssimo em todo o RS, com ocupação total das UTIs (mesmo com um aumento de mais de 130% dos leitos em um ano). Além de estoque reduzido de medicamentos, problema verificado em todo o país, o que faz com que o Estado ainda tenha de limitar as flexibilizações neste momento", pontua a nota.
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