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Uma liminar assinada pela juíza Silvia Mouradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, suspendeu decreto do governo do Estado, de 26 de fevereiro, que desobrigava o uso de máscara de proteção contra Covid-19 para crianças de até 12 anos. A decisão, em caráter provisório, atende pedido da Associação Mães e Paes pela Democracia. A entidade solicita o retorno imediato da obrigatoriedade do uso de máscara para crianças maiores de 3 anos no Rio Grande do Sul.
A magistrada ainda justificou a decisão liminar: "A urgência na medida dá-se em razão de se tratar de matéria afeta à saúde pública, cujos efeitos da Covid-19 são de conhecimento de todos e, embora o número de mortes tenha caído significativamente após a ampliação da cobertura vacinal, o índice de transmissão do coronavírus continua elevado e igualmente o número de mortes mostra-se significativo. Nesse ponto, tenho que a cautela/prudência recomenda a manutenção do status quo anterior à promulgação do indigitado ato normativo, porquanto há risco de irreversibilidade quanto ao agravamento da taxa de transmissão."
O que diz o Estado
Por volta das 14h40, o governo estadual se manifestou sobre a decisão. Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), disse estar ciente da decisão e que analisa a melhor alternativa jurídica a ser adotada. Leia a nota na íntegra:
"O governo do Estado está ciente da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5028620-06.2022.8.21.0001, suspendendo a eficácia do Decreto Estadual nº 56.403/22, que disciplina sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras para maiores de 12 anos e sobre a recomendação de uso para as crianças maiores de seis e menores de 12. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisa a decisão e a melhor alternativa jurídica a ser adotada."
