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O governo do Estado, por meio das secretarias da Fazenda, do Planejamento e da Segurança Pública, se manifestou na noite desta quinta-feira (3) sobre as horas-extras. De acordo com nota enviada aos veículos de comunicação, o decreto nº 54.479 assinado na quarta-feira (2), que estabelece as diretrizes para contenção de despesas de custeio no âmbito da administração direta, prevê excepcionalidades em relação a algumas áreas consideradas essenciais. Entre elas, a Segurança Pública, através dos órgãos vinculados.
O pagamento de horas-extras a servidores da Segurança, com o objetivo de garantir a normalidade na prestação do serviço à população, é uma das exceções previstas no decreto. Os pedidos de excepcionalidade são encaminhados ao Grupo de Assessoramento Especial (GAE), que tem a prerrogativa de deliberar sobre os pagamentos e seus limites, conforme critérios estabelecidos na ordem assinada.
