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Descrição da foto: Governador Leite e secretário Marco Aurelio anunciaram as datas para a conclusão do pagamento dos servidores relativo a junho na última semana
Na ação, o Sintergs pede que o mandado de segurança seja cumprido pelo governo estadual ou que, em caso negativo, seja caracterizado crime de responsabilidade do governador em função da falta de pagamento, com aplicação da lei 12.016/2009, que prevê prisão de 15 dias a seis meses para o crime de descumprimento de decisão judicial (artigo 330 do Código Penal), além de multa diária ao Executivo enquanto perdurar o atraso.
O pedido foi motivado, segundo o Sintergs, pelos sucessivos atrasos no pagamento dos salários dos funcionários públicos do Rio Grande do Sul, o que contraria acórdão estabelecido pelo TJRS em agosto de 2015. Atualmente, os vencimentos de junho ainda não foram quitados pelo Executivo – a previsão é de que o saldo seja liquidado apenas no mês de agosto, mais de 40 dias após a determinação constitucional.
Ainda na justificativa para a ação, o Sintergs alega que o TJRS reconheceu o direito “líquido e certo” dos servidores receberem seus salários em dia e de forma integral e que “o pagamento parcelado ou atrasado das remunerações dos servidores consiste em violação ao disposto na Constituição Estadual”.
“Por isso, considerando que se trata de Mandado de Segurança, instrumento destinado a resguardar o reconhecido direito líquido e certo dos servidores representados pelo Sindicato Impetrante, tem-se que aplicável o disposto no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, uma vez que a Autoridade Coatora [o governador do Estado] vem, reiteradamente, descumprindo a respectiva ordem judicial de não atraso/parcelamento das respectivas remunerações”, diz a petição.
Não há prazo para o TJRS analisar a ação, mas a expectativa do departamento jurídico do Sintergs é de que na semana que vem a petição já comece a ser analisada pelo órgão.
