Com dívida de R$ 3,4 bilhões somente em ICMS, CEEE-D vai a leilão em fevereiro

Com uma dívida de R$ 3,4 bilhões somente em ICMS, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) deve ir a leilão em fevereiro. Nesta segunda-feira (16), o governo do Estado anunciou que o edital de privatização será publicado no início de dezembro. 

Segundo o governo estadual, a primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão, faz parte da agenda de desenvolvimento do Rio Grande do Sul. “Caso não seja repassada à iniciativa privada, não só os gaúchos e gaúchas não verão novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE, como o Estado teria de assumir esse passivo bilionário, uma vez que a estatal não tem condições de quitá-lo. Isso precarizaria o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactados pela situação fiscal do RS. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda população”, disse o governador Eduardo Leite.

Desestatização 

Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.

A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Sob a coordenação do banco que tem expertise no ramo e supervisão do governo estadual, a execução dos serviços foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.

Dívidas

Segundo os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.

Principal ativo da companhia é a concessão

Além da grave crise financeira e do acúmulo de dívidas que cresce a cada exercício, a companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a companhia corre o risco de perder a concessão, seu ativo de maior valor.

A perda da concessão penalizaria fortemente a empresa na medida em que seriam mantidas as obrigações e os passivos diversos na companhia, sem receitas correspondentes. Além do forte impacto social e econômico, a caducidade ainda poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE nos segmentos de geração e transmissão.

“Diante desse cenário, a privatização da CEEE-D é a melhor alternativa para atender os consumidores e a população em geral de forma sustentável. Tendo em vista que suspende o processo de caducidade da concessão pelo descumprimento das metas impostas pela agência reguladora. Além disso, permite que um novo controlador reestruture a companhia, promovendo atos de gestão e aportando recursos que o Estado não tem para investimentos que mantenham e melhorem os serviços”, afirmou o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.

Além da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), fizeram parte do trabalho junto ao BNDES as secretarias do Planejamento, Governança e Gestão e da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com apoio estratégico do Comitê de Governança Corporativa das Estatais (CGCE) e do Conselho de Reforma do Estado (Codpre), que conta também com a participação da Casa Civil e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur).

Benefícios com a venda

Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo. Dessa forma, a venda das ações poderá partir de um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, além de implicar que o comprador assuma o controle da companhia com o compromisso de trabalhar para reestruturar as dívidas da empresa.

O governador reforça que se trata da melhor solução encontrada, porque o aporte retornará ao Rio Grande do Sul por meio de diversos benefícios gerados pela privatização da companhia, como o retorno do pagamento de ICMS e mais investimentos no setor elétrico gaúcho.

Antes de publicar o edital, cujo prazo é 9 de dezembro, o governo promoverá uma audiência pública, prevista para esta segunda-feira (16/11), e encaminhará a publicação de dois decretos, um que regulamenta o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda (16), e outro, possivelmente até o fim desta semana, que resolve a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o Estado assuma os passivos, garantido pela Lei nº 14.467/2014, com contrapartida de imóveis/recursos pela CEEE ao governo para equilibrar o passivo assumido (por isso não há prejuízo financeiro).

Isso também dará maior segurança aos antigos servidores, sem prejuízos financeiros, e reduz o risco de o leilão ficar deserto. Até fevereiro de 2021, o Estado espera finalizar o leilão.

Mais benefícios com a venda

• Mais investimento na área de concessão, o que acarretará em melhorias na prestação de serviço à população;
• Estado voltará a receber ICMS (o atrasado de forma parcelada, mais o recolhimento mensal do imposto em dia);
• Passivos trabalhistas permanecerão na companhia;
• Fim das contragarantias assumidas pelo RS referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras à CEEE;
• Fim da relação indireta com a Fundação CEEE;
• Valorização das outras empresas do grupo