Mais de três mil servidores estaduais vão ter que devolver auxílio emergencial

Mais de 3 mil servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao governo do Estado receberam auxílio emergencial do governo federal sem necessidade. Com a regulamentação da Lei Complementar 224/20 na manhã desta quarta-feira, dia 9, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, estão autorizados realizar o desconto na remuneração do valor referente ao auxílio emergencial recebido indevidamente. Os valores descontados serão restituídos à União.

A Controladoria-Geral da União identificou cerca de 3,5 mil vínculos, entre servidores, aposentados e pensionistas, civis e militares do Estado que receberam irregularmente o benefício. Instituído pelo governo federal, o auxílio emergencial de parcelas de R$ 600 é destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados afetados pela crise econômica provocada pela pandemia. “Isso representa menos de 1% dos 350 mil servidores do Estado. Apesar de serem minoria, não toleraremos e daremos as devidas consequências”, avisou o governador Eduardo Leite. De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, serão abertos processos administrativos e servidores que comprovadamente agiram de má-fé para receber os valores poderão ser suspensos e até demitidos.

A afirmação do governador ocorreu durante ato que permitiu o desconto do dinheiro recebido indevidamente e que também regulamentou a Lei Anticorrupção neste Dia Internacional Contra a Corrupção. A lei prevê a responsabilização de empresas privadas envolvidas em atos de corrupção no Estado, além de permitir a investigação administrativa de possíveis irregularidades. Ela foi provada em setembro de 2018 na Assembleia Legislativa, mas o Ministério Público pedia a regulamentação de pontos importantes como acordos de leniência, a punição para empresas corruptoras e uma série de atribuições dos órgãos de controle externo, o que trará segurança ao gestor e às empresas que contratam com a administração pública.

Leite defendeu que a existência de um dia internacional da luta contra a corrupção demonstra que o problema não é exclusividade do Brasil. “É um problema inerente à sociedade, ao ser humano. A corrupção não está apenas do lado do poder público, acontece também porque há o corruptor. Tenho certeza que os bons são maioria tanto no poder público, quanto na iniciativa privada. Mesmo assim, quando alguém faz algo errado e tem um poder de alcance, isso ganha grande escala, toca na vida de muitas pessoas. Por isso, devemos estar permanentemente vigilantes e com todas as regras devidamente esclarecidas”, destacou.

Conforme o procurador-geral do Estado, com a regulamentação da Lei Anticorrupção, o governo cria uma espécie de departamento específico para aplicar a lei, com auditores e procuradores definidos para a função, além de estabelecer um “manual” de sua aplicabilidade por todos os servidores.

Casos de corrupção serão analisados por Cage e PGE

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atuação conjunta, terão competência concorrente com as autoridades máximas dos órgãos e entidades do Poder Executivo para instaurar, processar e julgar os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. Também poderão avocar aqueles já instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção, para exame de sua regularidade, corrigir o andamento e, inclusive, promover a aplicação da penalidade cabível.