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Pela proposta, o valor do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), será de R$ 66,70 para todos os veículos em 2021, passando a R$ 85,22 em 2022. Hoje, o valor é de R$ 94,69, para veículos com menos de 15 anos, e R$ 66,70, para veículos com mais de 15 anos.
O projeto de lei também prevê devolução dos valores daqueles proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se dará por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.
A unificação dos valores das taxas, que hoje variam conforme a idade e tipo do veículo, atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. A proposta também alinha as taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e seu envio pelo correio.
De acordo com o governo, o projeto promove para este ano uma redução na taxa para 68% da frota, sem aumento para o restante. A proposta prevê ainda elevar a parcela de repasse ao Fundo Especial de Segurança Pública de 10% para 30%.
Outra proposta incluída no projeto enviado aos deputados prevê a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, que variam de R$ 51,87, para motos com mais de quatro anos, até R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro anos.
O valor para todos os veículos será de R$ 149,34, corrigida de 2022 em diante. De acordo com o governo, a mudança representa redução para 82% dos casos.
A proposta cria ainda duas isenções temporárias. Em 2021, ficariam isentos automóveis e camionetas até 100CV, reboques e semirreboques, com mais de seis anos de idade, motocicletas de qualquer ano. Em 2022, continuariam isentas motocicletas de até 125CV.
Com a mudança nas duas taxas, a projeção do governo é de uma queda de arrecadação de R$ 270 milhões em 2021.
Os valores propostos para as taxas do Detran-RS são menores que os cobrados pelos mesmos serviços em muitos Estados. No caso do licenciamento anual, o valor do CRLV gaúcho ficaria abaixo de Rio de Janeiro (R$ 219,37), Espírito Santo (R$ 168,40), Santa Catarina (R$ 128,85), Minas Gerais (R$ 112,40) e São Paulo (R$ 98,91).
A taxa de alteração de registro também varia bastante entre os Estados. A proposta do governo deixaria o valor do Rio Grande do Sul abaixo do que é cobrado em Goiás (R$ 233,15), Bahia (R$ 225,62), São Paulo (R$ 223,99), Espírito Santo (R$ 222,40), Minas Gerais (R$ 193,26), Santa Catarina (R$ 157,97) e Rio de Janeiro (R$ 156,69).
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