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A deputada Luciana Genro (PSOL) classificou a proposta de confisco. Parlamentares ligados à Brigada Militar também condenaram o projeto. O deputado Capitão Mecedo (PSL) disse que a reforma atingiu “o coração da família brigadiana” e alertou que sua aprovação gerará milhares de ações judiciais. Já o Tenente-coronel Zucco (PSL) sustentou a necessidade de a matéria passar pelas comissões permanentes da Casa para aprofundar o debate sobre aspectos que ainda suscitam dúvidas.
Concessão de rodovias
Por 42 votos a 9, foi aprovado o PL 250/2020, autorizando a concessão de serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre. Os deputados aprovaram ainda emenda da liderança do governo, determinando que, no julgamento das propostas, vencerá a que oferecer o menor valor de tarifa ou o menor valor de outorga.
Os parlamentares deram aval também ao PL 248/2020, que altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. A proposta prevê a emissão de carteiras de identidade expressas, confeccionadas e entregues logo após a solicitação, e ainda a possibilidade de entrega do documento a domicílio, mediante o pagamento de uma taxa. A bancada do PT apresentou uma emenda, que não chegou a ser votada, estabelecendo isenção da cobrança para pessoas impossibilitadas de se locomover e que integrem o Cadastro Único de Assistência Social.
Recuperação Fiscal
O último projeto apreciado na tarde de hoje foi o PLC 12/2021, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul. Na prática, a proposta, aprovada por 37 votos a 14, permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União.
Contrária ao projeto, oposição argumentou que as regras impostas pelo governo federal são draconianas e que levarão ao desfinanciamento de áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Integrantes da base governista, entretanto, consideram que a adesão permitirá a recuperação das finanças públicas a médio e longo prazos. “É uma luz no fim do túnel para que o Estado possa voltar a atuar como indutor do desenvolvimento econômico”, salientou Vilmar Zanchin (MDB).
O líder do governo alertou que a liminar que suspende o pagamento da dívida com a União pode cair e que o Rio Grande do Sul deve equacionar sua situação até o final de 2021. Para Frederico Antunes, o projeto aprovado representa “o que é possível fazer no momento atual” para equilibrar as finanças públicas.
Veto
Por 52 votos a zero, os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 246/2020, do Poder Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias no Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais e institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. O veto, que diz respeito a uma emenda apresentada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), foi motivado por questões redacionais.
Foi aprovado por unanimidade ainda o PL 251/2020 que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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