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O comunicado, assinado pelo presidente do órgão, Maneco Hassen, afirma "que não é da competência do Poder Judiciário tomar decisões sobre o mérito das decisões dos prefeitos e governador, pois isso só cabe a eles, administradores diretos dos serviços públicos." Segundo a entidade, "as normas de competências e distribuição de poderes no País dão autonomia, e mais do que isso, independência aos poderes, para que, dentro das suas atribuições, tomem as devidas decisões".
Assim como a ACI NH, ressalta que "a decisão da Justiça causa ainda mais insegurança e imprevisibilidade para a sociedade." "Diante de tais considerações, espera-se que a decisão liminar seja revista em sede recursal. Aguardarmos o desfecho final dessa discussão judicial, já que o governo do Estado irá recorrer buscando, a revisão da medida.
NOTA DA FAMURS
A FAMURS, diante da recente decisão judicial da 10.ª Vara da Fazenda Pública do Estado o Rio Grande do...
Publicado por Famurs em Sábado, 20 de março de 2021
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