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A primeira matéria apreciada foi justamente o PL 36 2021, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências. Como foi protocolado em regime de urgência, passou a trancar a pauta na última sexta-feira (26)
Durante a discussão do projeto, a deputada Any Ortiz (Cidadania) protocolou três emendas, sendo que uma dela foi retirada pela própria autora. Em função da sessão ser realizada de forma virtual, alguns parlamentares manifestaram a dificuldade de avaliar as mudanças propostas, já que tiveram problemas no acesso às emendas no sistema. Em função disso e para dar mais tempo ao debate do projeto, o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), solicitou verificação de quórum, sendo que apenas 9 parlamentares registraram presença, inviabilizando as votações desta tarde.
Pelo projeto original, a taxa de licenciamento de veículos de 2021 será igual para todos os veículos, sendo de R$ 66,70. Em 2020, o valor variava conforme a idade do veículo. Para 2022, o valor deverá passar para R$ 85,22 e, a partir de então, será atualizado anualmente, com a correção da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado. Quem já pagou o tributo terá o valor devolvido, mas em crédito gerado para desconto em 2022.
Sobre a taxa de transferência, que hoje tem valor variável, o projeto do governo propõe valor de R$ 149,34. Atualmente, há 10 faixas com valores diferentes, variando de R$ 51,87, para motocicletas com mais de quatro anos, a R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro anos.
Os valores foram unificados em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a cobrança diferenciada conforme o ano e a potência do veículo.
Além do PR 36 2021, as outras 12 proposições que seriam votadas hoje tiveram suas votações transferidas para a próxima semana, somando-se a outras 12 definidas pelos líderes hoje pela manhã.
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