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O Pacote com bombons envenenados!

Por Sílvia Regina Becker Pinto
Publicado em: 03.05.2021 às 09:00

No dia 19 abril último, em sessão, o Senado confirmou votação da Câmara dos Deputados pela derrubada do veto presidencial nº 54/2019, que havia barrado 24 dispositivos do tal "Pacote Anticrime", ao sancionar o restante da Lei 13.964/19 que, a propósito de endurecer e desestimular práticas criminosas, modificou a legislação penal e processual penal.

Dos 24 vetos, 16 foram derrubados e, agora, irão à promulgação presidencial. Dentre eles, quero neste espaço comentar aquele que trata das captações ambientais.

Depois, tirem vocês suas conclusões para responder se a postura do Congresso Nacional é verdadeiramente anticrime.

A medida que autorizava a utilização de gravação feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que usada como matéria de defesa e demonstrada sua integridade, foi objeto de veto.

E a justificava do veto foi a seguinte: como posta, a medida limitaria o uso pela defesa.

Nisso, haveria uma contrariedade ao interesse público, porque uma prova não deveria ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que a beneficia, pena de violação aos princípios da lealdade, da boa-fé e do dever de cooperação entre os sujeitos processuais, ao mesmo tempo em que representava um retrocesso legislativo no combate ao crime.

Ao chancelar a votação na Câmara dos Deputados e derrubar o veto, o Senado (portanto, por suas duas Casas Legislativas) valida o uso, apenas pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento de autoridade policial ou ministerial.

Trazendo para um caso prático: se um Político estiver tentando subornar alguém, e este alguém gravar esse ato sem o conhecimento da Polícia Judiciária ou do Ministério Público, como é vítima, e não autora do delito, essa gravação não vale. É ilícita.

Lembram do caso da funcionária da Portaria de um Prédio em Goiânia que filmou o morador chamando-a de 'macaca", "chimpanzé" e, adiante, gravou ele a chamando de outros impropérios e a ameaçando pelo telefone?

Nem vídeo nem áudio poderão socorrê-la, porque ela foi vítima e vítima não se defende.

De minha parte, estou cada vez mais convencida de que não passamos de marionetes nas mãos do Poder ao longo da História, embora, por vezes, camuflado de Democracia, que mais atua em seu favor do que qualquer outra coisa.


O artigo publicado neste espaço é opinião pessoal e de inteira responsabilidade de seu autor. Por razões de clareza ou espaço poderão ser publicados resumidamente. Artigos podem ser enviados para opiniao@gruposinos.com.br
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