MP pede arquivamento de ações contra o fim do passe livre

O Ministério Público do Estado manifestou-se pelo arquivamento das representações protocoladas nesta quarta-feira (28) questionando o fim do passe livre no dia das eleições no transporte municipal de Porto Alegre por motivações eleitorais.

A lei complementar 931/2021, aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores, foi alvo de críticas no dia ontem. A norma determina que a passagem seja gratuita na capital somente nos dias de campanha nacional de vacinação e do feriado municipal de Nossa Senhora dos Navegantes, em 2 de fevereiro.

De acordo com o MP, a Lei Federal nº 6.091/1974, que trata deste tema (passe livre), é clara nas hipóteses a que se aplica e não é o caso de eleição em ambiente urbano. "Também, há que se levar em conta que os eleitores, em geral, votam em seções próximas de seus domicílios. Se o passe livre no dia da eleição era usual, isso se dava por expressa previsão de lei municipal já revogada", diz a nota.

Ontem, a Defensoria Pública do Estado ingressou com Ação Civil Pública para questionar a revogação da lei que previa passe livre no sistema de transporte coletivo para os dias de eleições na capital. Além disso, o órgão protocolou a mesma providência em relação aos municípios de Canoas, Pelotas e Santa Maria, que integram os maiores colégios eleitorais do Rio Grande do Sul. Essas prefeituras já anunciaram que não haverá gratuidade no transporte coletivo municipal para os dias de eleições.

Segundo a Defensoria Pública gaúcha, a ação civil pública "visa a assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre.

Passe livre foi parar no STF

Também na quarta-feira, a Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é garantir a gratuidade no transporte público municipal e manutenção das frotas de ônibus das cidades de todo o Brasil, durante a votação do primeiro turno das eleições.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental solicita que a frequência do serviço de transporte público seja maior ou igual a estabelecida nos dias úteis.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, não há previsão para que a ação seja julgada.

Em seu perfil no Twitter, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, fez uma série de publicações sobre o assunto na quarta-feira, nas quais destacou que "cada dia de passe livre custa mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos" e reforçou que o serviço funcionará nas eleições de forma habitual. 

Cada dia de passe livre custa mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A redução de 12 para 2 ocorrências é uma das providências que possibilitaram a manutenção do valor da passagem sustentada pelo usuário pagante.

— Sebastião Melo (@SebastiaoMelo) September 28, 2022