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A assessoria jurídica da calçadista explica que a empresa entrou com a ação porque o governo gaúcho publicou uma norma permitindo que empresas que tivessem parcelamento de tributos estaduais realizem os pagamentos dessas parcelas a partir do momento em que houvesse regularização desse momento de pandemia. "Entretanto, nesta norma, as empresas em recuperação judicial não estavam incluídas. E a única coisa que pedimos foi que a lei fosse igual para todos", afirma o advogado Marcelo Baggio, ao dizer que eles tinham confiança de obter essa vitória. "Buscamos uma unidade, um tratamento igual para todos."
Na decisão, o desembargador Difini observa que diversas ações de mitigação do impacto econômico decorrentes da pandemia da Covid-19 têm sido tomadas em todas as esferas. Sobre o caso específico, entende que negar o pleito nesse momento refletirá "de forma inexorável" na já difícil situação financeira da empresa que está passando pelo processo de recuperação judicial. O mérito da ação ainda será julgado pelo Colegiado.
