Uma nova audiência pública sobre a regulamentação do transporte por aplicativo em Novo Hamburgo foi realizada na noite desta quinta-feira (17). Segundo o assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, o Projeto de Lei deve estar apto para a votação na Câmara dentro de um mês. “Vamos transcrever a ata da audiência pública de hoje, responder indagações dos motoristas também por e-mail e até quarta-feira que vem já entregamos o Projeto de Lei à Câmara. Lá primeiro tem que passar pelo setor jurídico de cada comissão, então acredito que em questão de um mês deve estar liberada para o plenário”, afirma.
Durante o encontro desta noite, a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, detalhou a proposta que, do início do ano para cá, teve algumas alterações. Entre elas está a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e não mais a Tarifa de Gerenciamento Operacional (TGO). Outro ponto diz respeito à aplicação de multas para quem estiver em desacordo com as normas do Município. No primeiro projeto, existia previsão das implicações e penalidades na lei. A partir de agora, elas saem do projeto e passam a ser determinadas por meio de decreto. “A proposta protege motoristas e passageiros”, afirma a secretária Roberta.
Ao final da leitura de todos os itens, motoristas puderam fazer questionamentos. Entre os pontos a serem melhorados a ampliação de pontos de embarque e desembarque foi novamente exigida. A relação da Guarda Municipal e motoristas também foi debatida. Muitos motoristas de aplicativos questionaram a aplicação de multas, que segundo eles, ocorre mesmo em situações em que não haveria proibição legal.