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Com isto, as restrições para atividades econômicas e de circulação de pessoas são maiores em relação ao que estava em vigor anteriormente. Conforme a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, há apenas um item com regras ainda mais proibitivas do que aquelas previstas pelo governo estadual. "A única restrição que nós fizemos foi com relação ao horário (de funcionamento) dos estabelecimentos que podem funcionar na bandeira vermelha e não são essenciais. Ficou determinado fechamento às 21 horas", explica.
A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Estados e municípios têm autonomia para implantar regras de distanciamento social. Apesar disso, prefeitos podem ser apenas mais restritivos em relação as normas determinadas por governadores.
O que pode ficar aberto após as 21 horas
- Mercados e similares;
- Farmácias;
- Postos de combustíveis;
- Instituições de ensino, desde que autorizado o funcionamento pelo modelo de distanciamento controlado do Estado;
- Hotéis e similares.
Especificações previstas no decreto
- O disposto não se aplica a restaurantes, lanchonetes, padarias e similares que estiverem autorizados a funcionar exclusivamente mediante serviços de "drive thru", tele entrega e "take away".
- O disposto não se aplica as lojas de conveniência situadas nos postos de combustíveis que estão autorizadas a funcionar exclusivamente para o pagamento de combustível.
