Lei que cria fundo municipal permite subsídios ao transporte coletivo em Novo Hamburgo

Diariamente, a auxiliar de limpeza Juliana Zacarias, 25 anos, pega dois ônibus em Novo Hamburgo para ir de sua casa ao trabalho. O trajeto entre o bairro Santo Afonso e Canudos leva 1h30min. Para se deslocar do bairro para o Centro, onde pega outra condução, o ônibus costuma vir cheio. "O ideal era ter mais horários para não vir lotado. O preço até seria justo se tivesse mais opções, ônibus direto entre os bairros. Eu pego dois ônibus para chegar ao trabalho, mas a empresa paga um", observa.

A situação relatada pela passageira é comum a muitos moradores de Novo Hamburgo, cidade onde a licitação do transporte coletivo se arrasta há 10 anos e cujas empresas do setor atuam com contrato emergencial. O processo licitatório já passou por diversos reveses nos últimos anos, como necessidade de ajustes apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e falta de interessados. O mais recente entrave é a própria pandemia, que reduziu de maneira abrupta a circulação de passageiros, situação que impede uma base de dados fidedigna para sustentar a licitação. Com isso, por enquanto, as empresas seguem operando com contrato emergencial com valor da passagem em R$ 3,85, realidade mantida desde o final de março do ano passado.

Para assegurar o valor atual da tarifa e o próprio transporte coletivo, a Prefeitura de Novo Hamburgo, com aval da Câmara de Vereadores em julho, já repassou R$ 1,3 milhão às empresas como forma de subsídio. O complemento emergencial se mostrou necessário porque, com a queda de até 80% no número de passageiros, o serviço era deficitário, correndo o risco de ser paralisado. Legalmente, esta possibilidade de repasse segue até o final do ano, mas a aprovação no mês passado da lei que cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público (Fumutp) pela Câmara de Vereadores, dá condições para que o socorro ao transporte público permaneça. Entre as possíveis aplicações do fundo está o subsídio das tarifas públicas dos serviços de transporte coletivo urbano.

A destinação de recurso público ao transporte de passageiros com o intuito de reduzir o valor da tarifa é comum em países da Europa e nos Estados Unidos, mas no Brasil o sistema ainda é baseado nas receitas a partir das passagens pagas pelos usuários. Na França, por exemplo a tarifa paga menos de 40% do custo total do sistema.

No entanto, o subsídio é apenas uma das possíveis aplicações do fundo municipal e o repasse dos valores será definido pelo Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte Público (Comupt), que será formado no começo do próximo ano e contará com representantes do poder público e de entidades. Já a criação do fundo, que poderá ter diferentes fontes de receita, deve ocorrer ainda este ano, ou seja, os recursos poderão começar a chegar em 2020, mas só poderão ser administrados a partir de 2021. Suas receitas serão oriundas de dotações orçamentárias, verbas estaduais e federais, contrapartidas de empreendimentos imobiliários, operações de crédito, subvenções, doações, aplicações financeiras, outorgas, multas administrativas impostas a transportadores de passageiros e taxas de emissão de documentos para os serviços de táxi, transporte escolar e fretamento.

Quem fará parte do conselho

Vão compor o Conselho de Mobilidade Urbana e Transporte Público o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação e representantes da Secretaria de Segurança, da Procuradoria-Geral, do departamento do Plano Diretor e das diretorias de mobilidade urbana, trânsito e transporte público. As vagas para entidades estão asseguradas para membros do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, da União das Associações Comunitárias, da Associação Comercial, Industrial e de Serviços, da Câmara de Dirigentes Lojistas e do Sindicato do Comércio Varejista. Os mandatos não são remunerados e têm duração de dois anos, prorrogáveis por igual período. As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, presentes pelo menos metade de seus integrantes.

Secretária defende que auxílio seja federal

Apesar da lei que estabelece a criação do fundo e do conselho permitir a subvenção às empresas, a atual secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Novo Hamburgo, Roberta Gomes de Oliveira, não considera a manutenção do subsídio o mais apropriado. "Atualmente, repassamos por uma situação atípica, causada pela pandemia. O ideal é que isto parta do governo federal. Inclusive, existe um projeto já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda análise do Senado. O fundo municipal será bem mais amplo", pontua.

Roberta se refere ao Projeto de Lei nº 3364/20, que prevê o repasse de R$ 4 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público em razão da pandemia. De acordo com a proposta, Novo Hamburgo teria direito de solicitar R$ 7.267.300,09 de recursos, mas para isso teria que adotar uma série de contrapartidas, assim como as empresas. O texto aguarda a análise do Senado. Independentemente de onde venha o recurso, Roberta admite que não é de hoje que o transporte coletivo é o calcanhar de Aquiles da mobilidade urbana não só em Novo Hamburgo, como em muitas cidades. "O custo do sistema e a queda no número de passageiros é uma equação que não tem fechado. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana que a cidade já tem, o conselho e o fundo são mecanismos que poderão ajudar a encontrar alternativas para isso", destaca.

Em que poderá ir o dinheiro do fundo

Planejamento e desenvolvimento de projetos de melhoria da mobilidade urbana, melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito.

Desapropriação de imóveis para expansão da malha viária, construção de equipamentos públicos e outras finalidades.

Execução de terminais rodoviários, abrigos de passageiros, abertura de vias, dentre outros.

Melhoria da sinalização viária e semafórica, fiscalização eletrônica, monitoramento e o controle operacional do trânsito.

Desenvolvimento, execução de projetos e obras de mobilidade de idosos, pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade, bem como destinados a reduzir os acidentes e melhorar a segurança viária.

Subsídios das tarifas públicas dos serviços de transporte coletivo urbano.

Quando o orçamento do fundo permitir, auxiliar no subsídio das despesas administrativas, como aquisição de material e capacitação de servidores municipais ligados à mobilidade e transporte.