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Prefeita detalha decreto que permite retorno, com restrições, do comércio e serviços

Município ainda precisa publicar novo texto autorizando novas flexibilizações, o que ocorrerá nesta terça-feira

Publicado em: 22.03.2021 às 12:29 Última atualização: 22.03.2021 às 12:49

Movimentação era pequena na manhã desta segunda-feira no Centro de Novo Hamburgo Foto: Inézio Machado/GES
Ainda sem decreto municipal liberando a retomada do comércio e dos serviços não essenciais, boa parte dos lojistas do Centro de Novo Hamburgo haviam aberto as portas na manhã desta segunda-feira (22). A movimentação, entretanto, era pequena por volta das 11 horas.

Hoje, as regras que valem na cidade ainda são as da bandeira preta, sem as flexibilizações previstas pela cogestão. Isso porque o Município ainda precisa publicar o decreto com as novas regras, o que acontecerá nesta terça-feira (23). A informação foi confirmada pela procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, durante o programa Ponto e Contraponto da Rádio ABC 103.3 fm.

No início da tarde, a prefeita Fatima Daudt fez uma transmissão pelas redes sociais para explicar o novo decreto. Conforme a prefeita, o comércio e os serviços não essenciais voltam a atender, mas seguindo restrições, com abertura a partir das 5h e horário limite de 20 horas. Os restaurantes podem funcionar até as 18 horas. Após esses horários, fica permitido apenas o atendimento por pague e leve e tele-entrega. Esses estabelecimentos não essenciais não estão autorizados a abrir nos dois próximos fins de semana na cidade.

Academias podem atender uma pessoa a cada 32m², sendo, no máximo, duas pessoas para cada profissional habilitado. As missas e cultos podem ocorrer com ocupação correspondente a 10% da capacidade do local.

Supermercados e mercados de bairro podem abrir às 5 horas e fechar às 22 horas. Nesse caso, também está permitido o funcionamento aos fins de semana.

O que pode funcionar das 20 horas às 5 horas

Por que o decreto precisa ser publicado

Em Novo Hamburgo, a Lei Orgânica informa que o Prefeito tem que publicar os decretos para que eles tenham eficácia. Conforme a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, em municípios pequenos, que não possuem imprensa oficial local, os prefeitos podem publicar suas leis, decretos e demais atos oficiais no átrio. "Como Novo Hamburgo possui jornal oficial de grande circulação, para que os atos oficiais tenham validade é necessário que se respeite a publicação", afirma. 


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