Prefeitura aprova mudanças no Estatuto dos Servidores de Novo Hamburgo

Aprovado em primeiro turno, o novo Estatuto dos Servidores de Novo Hamburgo passará pela votação final nesta quarta-feira (31). Mesmo com pressão sindical e críticas da oposição, o governo não teve dificuldades em aprovar no primeiro turno o texto original.

Foram nove votos favoráveis e cinco contrários ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 8, que foi protocolado em setembro de 2022. O Executivo ainda enviou uma mensagem retificativa em março, o líder do governo na base, o vereador Ricardo Ritter, o Ica, (PSDB), articulou uma emenda sobre cotas na ocupação dos cargos.

Mas a mudança que causou maior polêmica foi em relação a avaliação dos servidores, já que o novo texto determina que os mesmos se submetam a análise periódica de desempenho que pode culminar em demissão caso seja verificada ineficiência.

Presidente do Sindicato dos Professores de Novo Hamburgo (Sindprof-NH) considera que há falta de clareza nos critérios. “A avaliação chega antes dos critérios, a gente não sabe pelo que seremos avaliados”, crítica.

O governo, por sua vez, defende a medida e diz que “apenas amplia as atribuições da Comissão de Sindicância prevista no Estatuto do Servidor”, fazendo assim com que essa possa ter “competência de julgamento” e não apenas para emitir parecer.

 

Novo cargo

O Sindprof-NH também se mostrou crítico à criação de um novo cargo previsto no projeto. “Somos contra a criação de qualquer cargo, ainda mais em meio a uma discussão de reajuste salarial quando o governo diz estar em condições financeiras ruins”, afirma Luciana.

Segundo o Executivo, a proposta foi apresentada muito antes dos debates sobre reajuste e nada tem de ligação com o tema salarial. O texto cria a figura do do diretor de Procedimentos Disciplinares, cargo que deverá ser ocupado por um servidor de carreira, e atender servidores vítimas de assédio.

“A proposta é consolidar um ambiente mais acolhedor a vítimas e preservar o direito à defesa do servidor denunciado por qualquer falha, dando mais segurança a todos”, afirma o governo em nota.

Constitucionalidade

Um dos líderes da oposição na Câmara, Gustavo Finck (PP) foi um dos votos contrários, e classificou o projeto como “quadrado” na tribuna da Casa. Finck diz que a proposta não poderia ser votada porque fere a Constituição.

“Vão tomar uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ali na frente”, afirmou o vereador ao defender que as emendas da oposição fossem votadas e aprovadas para ajustar os termos.

Líder do governo na Casa, Ica refutou as emendas pois, na avaliação dele, elas “alteravam completamente o escopo do projeto. Se houver ADIN vamos aguardar para no momento futuro discutir com o Executivo”, defendeu o vereador.

Por sua vez, o Executivo é taxativo e não vê nenhum risco de o projeto ser considerado inconstitucional pois “ele justamente adequa a norma municipal à legislação federal.”