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A última decisão, proferida pelo mesmo juízo, estende a data limite. “O novo prazo surgiu em razão da necessidade da adoção de medidas administrativas para concretização da reativação do uso dos equipamentos”, informou, em nota, a PRF. De acordo com o órgão, já foram iniciadas as tratativas necessárias, alinhadas com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial.
A partir de agora, a PRF retoma a rotina de atividades operacionais “priorizando o caráter preventivo e educativo de seu emprego”, conclui.
Em 12 de agosto deste ano, em visita à cidade de Pelotas, o presidente Jair Bolsonaro fez o primeiro anúncio sobre a suspensão do uso de radares móveis nas estradas federais. Em seguida, enviou despacho ao Ministério da Justiça, pedindo a alteração na fiscalização eletrônica de velocidade. Já no dia 15 do mesmo mês, a mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Na mesma data, a PRF emitiu nota orientando o recolhimento dos aparelhos.
