Novas regras fiscais vão para sanção de Lula; entenda a medida que põe fim ao teto de gastos

Todos os destaques ao texto-base do novo arcabouço fiscal foram rejeitados pela Câmara dos Deputados na terça-feira (22). A lei que substitui o teto de gastos no controle das contas públicas agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O parecer do relator com a inclusão de duas emendas do Senado recebeu 379 votos a favor e 64 contra.

Após acordo, os deputados mantiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fora do limite de gastos. Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também ficaram excepcionalizados, após atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do marco fiscal, contudo, a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo, como antecipou o Broadcast Político. A Câmara rejeitou, ainda, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.

Votações

Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho.

A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Gastos

Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas.