Audiência pública nesta terça-feira debate regularização fundiária em Novo Hamburgo

A Prefeitura de Novo Hamburgo realiza nesta terça-feira (25) uma audiência pública para apresentar e debater o projeto de lei que trata da alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor. Na prática, a proposta amplia os instrumentos de regularização fundiária, permitindo que os ocupantes façam a compra direta dos imóveis ocupados desde 2016 ou antes, junto à Prefeitura.

A audiência pública ocorre às 19 horas, na Casa das Artes (Rua Primeiro de Março, 59, Centro). A recepção e as inscrições se iniciam às 18h30. A duração máxima é de duas horas, podendo ser prorrogada por mais 15 minutos a critério da mesa diretora.

Os participantes poderão se inscrever para fazer questionamentos e sugestões por escrito ou por manifestação verbal. De acordo com a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta de Oliveira, o objetivo do projeto é regulamentar a lei federal 13.465, de 2017, que cria a possibilidade de alienação e venda. Hoje, o instrumento utilizado é a concessão de uso remunerada. Na prática, caso seja aprovada a proposta, os ocupantes poderão ter a propriedade do imóvel.

"As pessoas pagam um valor pela área e, ao final, não têm a propriedade do bem, somente a posse. Esses novos instrumentos permitem que, ao final do processo, a pessoa tenha o direito de propriedade", explica. Com a propriedade, o imóvel pode ser vendido ou repassado como herança.

Sobre o projeto

O projeto prevê a possibilidade de aquisição dos imóveis e define formas de pagamento parcelado de acordo com a renda familiar. O prazo para o pagamento pode chegar a 30 anos, no caso de ocupantes com renda familiar de até cinco salários mínimos ou de meio salário mínimo per capita.

O projeto inclui imóveis que se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016. O imóvel precisa estar em área de reurb e será avaliado previamente para definição do valor a ser pago.

Objetivo é possibilitar a regularização

O usuário tem de estar em dia com suas obrigações com o município. Cada ocupante pode adquirir e regularizar no máximo dois imóveis, um residencial e um não residencial. 

A prefeita Fatima Daudt explica que o objetivo é concretizar a política habitacional municipal com a promoção de regularização fundiária através dos processos de Reurb, viabilizando a titulação dos ocupantes como proprietários de imóvel público. “A finalidade é formalizar o que está informal e regularizar o que está irregular”, afirma. 

A prefeitura não tem uma estimativa de quantos imóveis podem ser incluídos na nova modalidade ou de quantas famílias poderão ser beneficiadas. Após audiência pública, o Executivo encaminha o projeto para a Câmara, onde ele precisa dos votos de oito vereadores para ser aprovado.