Novo Hamburgo calcula rombo de R$ 140 milhões sem reforma da previdência

Os cofres do Executivo de Novo Hamburgo sofrerão os primeiros impactos, caso a reforma da previdência não seja aprovada, a partir de agosto, quando não ocorrerá a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem as mudanças na legislação, o Executivo vai parar por completo no segundo semestre. A situação caótica será refletida no corte de serviços e investimentos, como o Anexo 2 do Hospital Municipal (HMNH) e na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Luiz Rau, que ainda está em fase embrionária e pode nem passar disso.

Sem contar, ainda, o recente empréstimo aprovado pela Câmara junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 205 milhões que poderá nem se concretizar.

A consequência direta da inércia é um rombo nas contas públicas de R$ 140 milhões até o final de 2024. Neste cálculo não consta a contribuição patronal normal de 14,6% custeada mensalmente pelo Executivo. O servidor ativo não será impactado, pois o percentual de 14% dos municipários não será alterado. As mudanças propostas, que estão desde novembro em análise na Câmara, mexem apenas nas alíquotas dos inativos.

Segundo a Administração, convênios e repasses voluntários não chegarão mais a Novo Hamburgo. O caos se transforma em pavor com a elevação do que pode ser considerado como contribuição da cidade para o equacionamento do déficit atuarial projetado em R$ 2,6 bilhões e diluído ao longo de 35 anos, segundo os cálculos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem-NH).

Diferença

A alíquota extraordinária saltará de 28% para 42%, ainda este ano, e chega a 59,95% em janeiro próximo. Por mais que sejam coisas distintas, isto ocasionará como efeito cascata a explosão do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O comprometimento da folha sobre o orçamento municipal pula dos atuais 43,1% para 56%. Trocando em miúdos, o fato gera a vedação imediata à contratação de novos servidores, bem como a suspensão de horas extras. Por si só a situação causará a precarização na prestação de serviços em áreas essenciais como saúde e segurança.

O passo seguinte é o enxugamento total do quadro de servidores. Não somente os cargos comissionados serão exonerados, os concursados também não escapam da guilhotina para equacionar os gastos. Este recurso aportado a mais é o que causa a suspensão de investimentos e uma paralisia no Município. "É esta a contribuição da cidade, ou alíquota suplementar, que deve aumentar se não houver a reforma previdenciária municipal", explica o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis.

Projeção de como ficam as finanças caso nada seja feito

Hoje, a Prefeitura paga 14,6% de contribuição patronal por mês ao Ipasem-NH, o que representa R$ 2,6 milhões. Para equilibrar as contas do Instituto, o Município ainda custeia a alíquota suplementar de 28%, o equivalente a R$ 5,1 milhões mensais. Esta é a contribuição da cidade, visto que aqui são recursos do caixa livre que poderiam ser utilizados para outros investimentos.

O quadro de dificuldade se amplia a partir de agosto, pois faz com que ocorra de imediato a elevação do gasto com a alíquota suplementar para R$ 7,5 milhões. Ou seja, o aumento de R$ 2,4 milhões mensais. Tudo piora em 2024, quando a contribuição da cidade passa para 59,95% da folha salarial, atualmente em R$ 18 milhões. Ou seja, somando a contribuição da cidade com a contribuição patronal, a Prefeitura terá que repassar para o Ipasem 74,55% da folha para garantir as aposentadorias e pensões dos servidores que ainda virão.

"É exigência do Ministério da Previdência para equilibrar as contas futuras de aposentadorias e pensões, feitas a partir de levantamento técnico-atuarial", completa a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft.

Reforma permanecerá em espera por mais uma semana

Com a expectativa de votação para o mês de março, os três projetos que compõem a reforma da previdência do Município permanecerão parados na Câmara de Vereadores por mais uma semana. Sendo assim, o prazo estipulado pelo líder do governo, o vereador Ricardo Ritter, o Ica (PSDB), parece mais difícil de ser efetivamente cumprido.

Ainda há impasses jurídicos a serem vencidos até que as propostas efetivamente cheguem ao plenário. A tramitação iniciou no mês de novembro do ano passado, mas ainda não parece próxima de um desfecho. Os textos foram devidamente analisados pelas três comissões parlamentares - Finanças, Obras e Serviços Públicos e de Justiça.

Outro impasse é que ainda não há os votos suficientes para alterar a Lei Orgânica, que necessita de dez votos, o que também ocasiona a inaplicação dos demais projetos - se aprovados.