O banco de dados divulgará não só o estoque de medicamentos, como também a disponibilidade por local de distribuição; a data da última remessa de medicamentos que foi entregue no local de distribuição; os dados do processo licitatório para a aquisição do medicamento; e os dados do contrato ou da ata de registro de preço que rege o seu fornecimento.
Em caso de falta do medicamento, a lei estabelece que deverá ser divulgado o número atualizado de dias que o medicamento está em falta e, quando houver, a data prevista da reposição. Os dados deverão ser atualizados em tempo real.
A lei Nº 15.400 foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado. O Poder Executivo tem 120 dias úteis, a partir de hoje, para regulamentar a lei.
Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.
