Prefeituras não podem flexibilizar bandeiras, alerta Procuradoria-Geral do Estado

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contesta a decisão de prefeituras como a de Novo Hamburgo, que flexibilizou as regras da bandeira vermelha. Em nota, a PGE informa que o decreto estadual nº. 55.240/20, que implementou o modelo de Distanciamento Controlado no Rio Grande do Sul, tem aplicação integral em todo o território do Estado e não permite iniciativas de protocolos municipais ou regionais que contrariem ou abrandem as limitações nele contidas.

“Nesse sentido, o art. 47 do Decreto nº 55.240/2020 suspende a eficácia de quaisquer determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas no regramento estadual. A PGE e outros órgãos estaduais, como Ministério Público e Ministério Público de Contas, monitoram o cumprimento das medidas previstas no Decreto de Distanciamento Controlado. Isso sem prejuízo de outras medidas, inclusive judiciais, que a própria Procuradoria possa adotar”, alerta a Procuradoria.

“É importante frisar, também, que constitui crime infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, conforme estabelece o art. 268 do Código Penal”, encerra a PGE.

Sobre a manifestação da PGE, a Prefeitura de Novo Hamburgo informa que está convicta em seu embasamento para a publicação do decreto. Na segunda-feira à noite, a prefeita de Novo Hamburgo, Fatima Daudt, justificou que a flexibilização por causa da melhora sistemática nas últimas três semanas dos indicadores do Município. Entre as melhorias, a prefeita destaca o aumento no número de leitos clínicos e de UTI para atendimento de pacientes de Covid e a acentuada queda nas internações clínicas.

O decreto municipal permite o funcionamento do comércio não essencial na proporção de um cliente por atendente; também permite a abertura de restaurantes ala carte e prato feito, além de bufê desde que o prato seja servido pelo funcionário do restaurante, sempre com até 50% da capacidade do restaurante. Esta flexibilização não se estende a lancherias e lanchonetes. A Prefeitura determinou ainda o fechamento de todos os estabelecimentos à noite, a partir das 23 horas.